VÍDEOS

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terça-feira, 29 de novembro de 2011

Falange do PT espanca miltantes do PSOL em Brasília!


*Enilton Rodrigues

Na manhã deste sábado 26 de novembro de 2011 militantes do PSOL estavam no centro de Ceilandia, cidade satélite de Brasília, fazendo um ato contra o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, que estar sendo acusado de estar envolvido em inúmeros escândalos de corrupção nacionalmente conhecido.

O PSOL cumprindo com seu dever foi as ruas denunciar isso e dialogar com o povo trabalhador do Distrito Federal a cerca dos escândalos envolvendo o governador, quando cerca de 100 petistas apareceram uniformizados com camisetas vermelhas do partido do governador e começaram a arrancar de forma violenta os planfletos das mãos dos militantes do PSOL e a agredir fisicamente os que lutavam contra o governador do PT. O aparato do PT foi girado para intimidar os militantes do PSOL, um enorme carro de som incintava a violência contra os militantes do PSOL e também contra a democracia.

O PT criou no Distrito Federal sua Falange Fascista, Seus métodos são exatamente iguais aos da Falange Espanhola que vitoriosa na Guerra Civil deu sustentação ao governo fascista do General Francisco Franco. A violência e o desrespeito à livre expressão tornaram-se práticas comuns dos petistas.

O ataque a militantes do PSOL por um bando do PT, hoje pela manhã na Ceilândia, não foi um ataque apenas ao PSOL, mas um GRAVE ataque à DEMOCRACIA! Já não basta o ataque aos cofres públicos, agora atacam os direitos mais elementares dos cidadões. Fora Agnelo!

*Estudante de Engenharia Florestal-UnB e Dirigente do PSOL DF

terça-feira, 27 de setembro de 2011

10 Dias Depois, Termina Ocupação da Reitoria da UnB!

*Enilton Rodrigues

Depois de dez dias termina a Ocupação da Reitoria da UnB. Foram dias de muita discussão e debates em torno da pauta de reivindicação por mais qualidade no ensino e por construção de prédios no campus de Ceilândia. A reitoria se manteve essa última semana sem nenhuma sinalização de negociação, ficamos esse última período esperando a reunião do Conselho Superior da Universidade-CONSUNI que por 38 votos a 18 deliberou por não cancelar o vestibular para o Campus da Ceilândia, último ponto de pauta não atendido. Dia 15 de setembro o Colegiado da Faculdade de Ceilândia aprovou o cancelamento do vestibular para o campus Ceilândia, porém precisava ser ratificada ou não pelo CONSUNI, essa proposta foi ratificada pela assembléia da ocupação.

Logo depois da Reunião do CONSUNI estudantes e reitoria chegaram a um consenso em relação à pauta de reivindicação, terminando assim a vitoriosa ocupação. Da pauta inicial todos os pontos foram atendidos pela reitoria, porém ficou mantido a intenção da reitoria de criminalizar os estudantes envolvidos no ato de ocupação.

Iniciada dia 13 de setembro de 2011 impulsionada por estudantes do Campus de Ceilândia essa ocupação foi uma demonstração clara que o movimento estudantil combativo resiste dentro da FCE-UnB. A precarização da educação no modelo de expansão sem qualidade do Governo Lula/Dilma via REUNI foi o estopim para os estudantes da UFRGS,UFPEL, UFSM, UFF, UFSC, UFPR, UFES e UnB que tiveram essa mesma pautas, tomarem para si as reitorias e obterem essas grandes vitórias. Os cursos criado via REUNI da FCE todos na área de saúde não tem salas de aula, laboratórios e equipamento necessários para serem ministradas as aulas prática deixando os estudantes sem a necessária formação técnica qualificada.

Durante esses dias de intensa mobilização aonde chegamos a reunir 500 pessoas no ato que resultou na ocupação da Reitoria e a Oposição de Esquerda da UNE teve papel fundamental. Em meio a toda essa agitação política o JUNTOS! deu o primeiro passo no sentido de se consolidar não só como uma força política atuante dentro da UnB mas também como uma alternativa real e combativa ao velho movimento estudantil dirigido pela burocracia da majoritária da UNE.

Brasília, 23 de setembro de 2011

*Estudante de Engenharia Florestal-UnB e Militante do JUNTOS!


fonte:http://juntos.org.br/2011/09/10-dias-depois-termina-ocupacao-da-reitoria-da-unb/

Publicado em 25/09/2011 às 00:21

domingo, 18 de setembro de 2011

PSOL vai doar valor do aumento dos vereadores em Porto Alegre


Fernanda Melchionna-PSOL e Pedro Ruas-PSOL anunciaram que irão repassar para entidades o valor correspondente ao reajuste dos vereadores

Os dois vereadores do PSOL em Porto Alegre anunciaram nesta terça-feira (30) uma lista de entidades para as quais irão repassar o valor do reajuste salarial acordado pela mesa diretora da Câmara. A decisão de doar os recursos foi anunciada pela direção do partido como um gesto para organização de um movimento de “indignação coletiva”. Segundo o PSOL, a decisão é inédita no país.

Os vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna repassarão os valores a entidades como a Associação Gaúcha de Proteção Ambiental, Associação dos Pescadores e Ilhas, ONG Cirandar, Central Única das Favelas, Educandário São João Batista e Casa das Sopas da Restinga. “As entidades deverão se deslocar até a Praça da Matriz e queremos fazer os repasses todos juntos”, explicou Pedro Ruas.
Em coletiva de imprensa na sede do partido, a executiva do PSOL classificou como “concessão de privilégio” o aumento de R$ 10.335,72 para R$ 14.837,94, aprovado pela Mesa Diretora da Câmara e que ainda irá à votação. “Nenhuma outra categoria tem esse tipo de reajuste. Por mais organizada que seja, não consegue nem o reajuste inflacionário integral. Nós já tivemos na Câmara o reajuste integral das perdas da inflação. Não tem por quê esse novo aumento. Por isso estamos indignados”, afirmou Ruas.

Caso reajuste seja derrubado, PSOL realizará um protesto contra os aumentos abusivos
A ex-deputada federal Luciana Genro-PSOL disse que há vereadores descontentes com o aumento. “Existem alguns vereadores que estão constrangidos e agora é a hora deles recusarem. Convidamos os descontentes ou outras bancadas que não concordem com este aumento imoral que se juntem a nós. Esperamos que o nosso gesto não fique isolado”, declarou.

Luciana também recordou que o PSOL foi contrário ao aumento dos deputados no final de 2010, e que provocou o “efeito cascata” nos legislativos estaduais e municipais. Para o presidente estadual do PSOL, Roberto Robaina, o partido tem a pretensão de provocar a opinião pública. “Eles aprovaram o aumento e daqui a pouco isso será esquecido pela população. Queremos marcar a memória dos gaúchos para que os que aceitam este salário desproporcional ao restante da população não sejam esquecidos”, argumentou.
Os repasses serão feitos assim que entrarem os valores do novo reajuste e seguirão até o final dos mandatos dos vereadores do PSOL. Caso saia o veto pedido nesta terça pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, o PSOL manterá a realização de um ato público contra aumentos abusivos e de combate à corrupção no dia 22 de setembro.

fonte:http://sul21.com.br/jornal/2011/08/psol-vai-doar-valor-do-aumento-dos-vereadores-em-porto-alegre/

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Unir os sotaques em luta: a juventude em movimento


Por Rodolfo Mohr *

“Presidenta, não se preocupe. Este é o Rodolfo, líder da oposição de esquerda da UNE. E eu sou o líder da situação de esquerda da UNE”. Dessa forma, André Tokarski, Presidente da União da Juventude Socialista e ex-Diretor da UNE, ajudou a “quebrar” o clima, na reunião dos diretores da UNE, da UBES e da ANPG com a Presidente Dilma, dia 31 de agosto.
Exatamente antes de Tokarski, apresentei o que seria o nosso único compromisso com o governo: seguir ocupando reitorias, trancando escolas e realizando passeatas por todo o Brasil. Nossa pauta: 10% do PIB para Educação para garantir as urgentes demandas das educação brasileira em todos os níveis.
Ainda disse que vamos enfrentar o governo, que novamente apresenta o orçamento da união com quase 50% dos recursos destinados para o pagamento da dívida pública, eufemismo para a bolsa-banqueiro. A educação segue com cerca de 5%. Evidentemente Dilma e os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) e Fernando Haddad (Educação) não gostaram nada do que ouviram, o descontentamento estava explícito.
Antes e depois dessa reunião, mobilizações estouraram por todo o país contra o projeto educacional do governo petista. Além de insuficiente, o REUNI não foi cumprido na integralidade. De fato se consumaram as críticas de 2007, ano do decreto que instituiu a expansão, de que não se podia duplicar as vagas nas universidades públicas com apenas R$ 2 bilhões de reais.

Das capitais ao Brasil profundo: de Santa Maria-RS a Teresina

No dia seguinte a reunião, 1º de setembro, a Reitoria da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) foi ocupada pelo movimento estudantil. Melhorias para o Hospital Universitário de Santa Maria, concurso público para professores e servidores para diversos cursos, mais recursos para Assistência Estudantil – reformas das Casas de Estudante em Santa Maria e ampliação das moradias em Frederico Westphalen, o direito de 3 refeições diárias no Restaurante Universitário, além de diversas pautas específicas e gerais que retratam o descaso com a Educação Pública. Já são 8 dias de ocupação.
A ampliação promovida nas Universidades federais estava mais vinculada à produção de estatísticas para a campanha de Dilma Presidente do que com o atendimento da demanda da juventude brasileira de acesso à educação pública, gratuita e de qualidade.
Na semana seguinte a reunião com a Presidente, ocorreu uma importante rebelião estudantil e popular em Teresina no Piauí. O prefeito Elmano Férrer (PTB) propôs aumento da tarifa de ônibus de R$ 1,90 para R$ 2,10. A primeira manifestação contrária juntou 200 estudantes e foi duramente reprimida pela tropa de choque da Polícia Militar com spray de pimenta e tiros de bala de borracha. A indignação cresceu e durante cinco dias a população mobilizada, nos últimos juntos cerca de 15 mil pessoas, incendiaram ônibus e barraram o aumento. O prefeito voltou atrás e congelou o preço por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Essa primeira vitória, mesmo parcial, é um marco crucial. Lutas contra os aumentos das tarifas de ônibus ocorreram em todo o país. Em São Paulo, durante dez semanas consecutivas, ocorreram manifestações na Avenida Paulista, de janeiro a março. Porém, somente em Belém havia se obtido vitória como em Teresina.
Durante o mês de agosto, a UFPR protagonizou a única greve geral na federais. Técnico, professores e estudantes passaram quatro semanas mobilizados por uma série pautas semelhantes as da UFSM e do conjunto das mobilizações. Diversas assembleias e trancaços, culminaram com ocupação da Reitoria e a vitória da queda de braço com a Reitoria. Conquistaram construção de moradia estudantil nos três campi da UFPR, aumento de 20% do valor das bolsas-auxílio e 50% de aumento da quantidade de bolsas, bem como o atendimento do Restaurante Universitário todos os dias da semana, incluindo os finais de semana.
Em Niterói, a Reitoria da UFF foi ocupada duas vezes, em 15 dias, pelo movimento estudantil, encabeçados pelo DCE e pela Oposição de Esquerda da UNE. Na primeira vez foram retirados pela polícia através de uma reintegração de posse. Reocuparam dias depois, obrigando a Reitoria a negociar as pautas. Após seis dias conquistaram quase a totalidade das pautas, semelhantes as da UFSM com o acréscimo de questões específicas. A força da mobilização promoveu uma das ocupações de reitoria mais vitoriosas desde a queda de Thimothy da UnB.

15 de outubro: retomar as barracas e ocupar as praças

No Brasil real cresce a indignação com a precarização da vida, a inflação, o endividamento das famílias e as lutas por educação, transporte e moradia. Menos de 9 meses de governo foram suficientes para mostrar que a suposta “apatia” dos brasileiros está dando lugar a uma crescente mobilização. Começou em Jirau nas obras do PAC, passou pelos bombeiros do Rio e pelas lutas da passagem dos ônibus, chegando as Reitorias ocupadas. UFPR, com greve geral das 3 categorias, UFSC, UFF, UFSM, Instituto Federal de Ensino Tecnológico da Bahia. A greve dos técnico-administrativos das Universidades Federais, já com cem dias, escancarou o descaso com esta categoria. Além da escandalosa absolvição de Jaqueline Roriz, que beneficiada pelo voto secreto não foi cassada na Câmara dos Deputados, numa articulação feita pela base aliada de Dilma.
Devemos unir todas as lutas brasileiras e internacionais. Este é o chamado que fez a plataforma Democracia Real Ya da Espanha. Propuseram o dia 15 de outubro como o Dia Mundial de Acampamentos de Praças por Democracia Real. Atendemos no Brasil esta convocatória entusiasmados com a possibilidade de ocupar praças em cinco continentes. Infelizmente, não há praças a serem ocupadas na Antártida.
Democracia Real se converteu em uma pauta que congrega todas as nossas bandeiras econômicas e políticas. Chega de privilégios para os banqueiros e políticos, chega de corrupção, basta de miséria e descaso. É necessário que se ampliem os meios de participação da população em todas as decisões fundamentais do seus países. Para os espanhóis contra o bipartidarismo, para os chilenos que querem educação pública, gratuita e de qualidade e para nós brasileiros tão longe dos nossos direitos.

* Rodolfo Mohr é Diretor de Movimentos Sociais da Executiva da UNE pela oposição de esquerda. Estuda jornalismo na UFRGS e é do Juntos!.

fonte:http://juntos.org.br

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

PSOL faz falta no Ato Nacional da jornada de lutas dos Servidores Públicos



Por Enilton Rodrigues*

Brasília foi palco de um grande ato nacional em defesa dos movimentos sociais e servidores públicos, em uma manhã ensoladora com um sol escaldante de quarta feira 24 de agosto de 2011. Várias categorias estiveram presentes, como: professores, estudantes, metalúrgicos, sem-terra, sem-teto e servidores públicos. As caravanas vieram de Norte a Sul do País como os professores do CPERS- Rio Grande do Sul. Os metalúrgicos estiveram presente com a sua Campanha Salarial e levantaram suas bandeiras de luta.

Também estiveram presente estudantes de todo o País como militantes do JUNTOS! da UnB, USP e UFPA em luta pelos 10% do PIB para a Educação Já! Além de diversas delegações o ato reuniu também cerca de quatro mil trabalhadores do MST que estão acampados no estacionamento do Estádio Mané Garricha na luta por Reforma Agrária.

O Ato foi contra a política econômica do governo Dilma e por aumento geral de salário, em defesa da educação pública gratuita e de qualidade, de mais recursos para saúde pública, pelo fim do Fator Previdenciário, por reforma agrária e redução da jornada de trabalho sem redução de salários.

O Ato acontece justamente num momento em que o governo Dilma abre todas as torneiras para as indústrias com incentivos fiscais desoneração de folha de pagamento e uma série de benefícios que privilegiam somente a patronal e os especuladores deixando a classe trabalhadora mais uma vez com a fatura desta política neoliberal. Os trabalhadores exigiram também o fim da corrupção no governo Dilma e prisão e confisco dos bens dos corruptos e dos corruptores.


*Estudante de Engenharia Florestal-UnB
JUNTOS! http://juntos.org.br

terça-feira, 26 de julho de 2011

Aumentam as brechas para a esquerda na situação política


Roberto Robaina

Depois de 50 anos de ciclos econômicos em que a curva do capitalismo foi de ascensão, entramos num período novo, de tendência declinante. Um verdadeiro giro na situação mundial que marcará profundamente os EUA e a Europa. A luta de classes na Europa não será a mesma: o que vimos na Espanha, antes na Grécia, é apenas o início de conflitos maiores.

A repercussão da crise é mundial: a revolução árabe mostra isso. Levantes de massas na Tunísia, no Egito, na Líbia, Yemem, Síria. Esta se combinando a indignação contra a crise econômica com a consciência democrática que cresce no mundo. Esta consciência é herdeira de lutas seculares, mas diretamente da queda do muro de Berlim, mostrando como foi importante a derrota do stalinismo.

O Brasil é um país que no meio da crise aparece como um lugar de investimento capitalista. Nos próximos anos a tendência é que o Brasil cresça, mas as contradições irão se acumulando: inflação, quando não a inflação os gargalos de infraestrutura, e sempre a pobreza, a violência e a péssima distribuição da renda. A prova de que não há por parte do capitalismo brasileiro nenhuma possibilidade de vida melhor é o programa de sair da extrema pobreza: uma família de 5 pessoas com a renda de mais 350 reais já não é considerada extremamente pobre.

O Brasil viveu ao longo dos últimos 30 anos um processo de luta e conscientização democrática e social. O PT foi à expressão disso. Ao mesmo tempo, a falta de alternativa socialista em nível mundial e a reestruturação produtiva dos anos 90, combinada com a política reformista da direção petista empurrou o PT para o lado do capital. O PT hoje tem seus dirigentes vinculados com fundos de pensão, assessorando empresas, ligados aos interesses do capital. E são os que garantem a paz social dos projetos capitalistas.

Conseguiu isso mantendo o apoio eleitoral da maioria da população. A oposição burguesa é tão ruim que o povo prefere o PT, sobretudo ao Lula, que foi quem elegeu Dilma. Por sua vez o Psol é ainda incipiente, não aparece como alternativa. E é preciso que se diga que já nas duas eleições presidências uma parte do povo buscou uma alternativa que não fosse nem o PT, o novo partido da burguesia, nem os partidos tradicionais da burguesia, no caso o PSDB. Por isso, em 2006, 7 milhões votaram em Heloísa Helena e, em 2010, parte dos 20 milhões que votaram em Marina expressaram a mesma busca, além, é claro, dos conscientes e combativos votantes de Plínio.

Ao mesmo tempo, aumenta em milhões de pessoas o descrédito com a política e com os políticos. Por fim sabemos que o PT, além de ter conquistado o governo federal pela terceira vez, tem a cartada de Lula como candidato em 2014. Mas até lá falta um bom tempo. O certo é que o governo de Dilma em seis meses tem se enfraquecido, e alguns dos seus aliados estaduais, como Sérgio Cabral, viram sua base de apoio se evaporar em dias com políticas desastrosas – expressão de alto grau de estupidez política - tal como a por ele levada adiante no episódio dos bombeiros.

Em meio ano de governo o desgaste foi grande. O governo está paralisado. Tivemos o caso do Palocci, cujo dinheiro oriundo da política foi para o seu próprio bolso. Neste momento mais uma vez o PMDB cresceu no interior do governo. Depois a crise do ministério dos transportes. Enfim, a pauta governamental é negativa, e sempre a serviço dos ricos e poderosos. É o caso da política do governo de capitulação aos latifundiários na questão do código florestal.

Embora ainda seja a burguesia que tenha a iniciativa política, o movimento de massas começa a dar sinal de que está vivo e pode crescer: caso dos bombeiros, os 20 mil nas ruas de Belém contra a corrupção, as marchas juvenis pela liberdade, algumas importantes greves de professores em vários estados, além de greves metalúrgicas e na construção civil; soma-se a isso a crise de governos em importantes cidades, como é o caso de Campinas, a segunda cidade do estado de SP.

O fato é que há espaço para o PSOL atuar: foi o que corretamente se fez contra o fascista Bolsonaro, assim como também foi o PSOL, neste caso junto com Marina, o contraponto contra o desmonte do código florestal. Temos que seguir firmes atuando. Quanto mais esta intervenção seja uma articulação das direções nacional e regionais do PSOL tanto melhor. Foi como atuamos na greve dos municipários em Porto Alegre, com nossos militantes, mesmo os que não eram da categoria, colaborando nos piquetes, com panfletos do partido e com apoio aos nossos dirigentes da luta. Como fizemos em Tramandaí, no litoral do Rio Grande do Sul, onde o partido ajudou os trabalhadores da prefeitura a conquistarem seu sindicato. E como estamos fazendo neste instante, apoiando, junto com o PSTU, a chapa de oposição dos metalúrgicos de Canoas. Também no movimento estudantil, aqui pelo Rio Grande do Sul, temos sido vanguarda da luta nas federais e apoiando ativamente os estudantes da PUC para recuperar seu DCE. Este deve ser um alerta para todo o PSOL: o partido tem condições de um importante crescimento entre os estudantes. O Congresso da UNE que terminou no último final de semana em Goiânia mostra isso. Nele o PSOL tinha cerca de 1000 ativistas identificado com o partido. Podemos claramente afirmar que o PT está cada vez mais sem lugar na juventude. E o PC do B está com muito menor capacidade e possibilidade de manobra, por mais que mantenha o controle do aparato da entidade.

Ao mesmo tempo, desde já nosso partido deve começar a se preparar para as eleições do ano que vem. Teremos pelo menos duas capitais em que o PSOL terá peso de massas e poderá se apresentar como uma alternativa de poder local: a cidade do Rio, se Marcelo Freixo for o candidato, e em Belém, com Edmilson Rodrigues. Em Porto Alegre, onde o PSOL teve 10% das últimas eleições da prefeitura, Luciana Genro se apresentará como candidata a uma vaga na Câmara, junto com nossa vereadora Fernanda e com Pedro Ruas, para que o PSOL siga fazendo a diferença na cidade, sendo o pólo de referência para a construção de uma nova política e uma democracia real. Em todas as cidades do Brasil em que existir o PSOL nossos militantes devem se preparar para esta peleia.

Finalmente, a esquerda deve se manter conectada com as lutas dos trabalhadores no mundo. Ainda há no mundo uma ausência de alternativas. A crise da consciência socialista provocada pela ação tanto do stalinismo quanto da socialdemocracia está longe de ser superada. Mas o capital não está mais na ofensiva ideológica, sim em crise, sem capacidade de oferecer nem de iludir como antes. Os conflitos irão aumentar. E temos atualmente um ponto muito a favor: a consciência democrática no mundo aumentou. Não são simples os golpes militares, as ditaduras, as intervenções armadas. Os EUA têm sua força diminuída, estão saindo do Afeganistão e do Iraque derrotados. As ditaduras aliadas árabes perderam terreno. O aliado Israel se debilita. A ideia de que são as pessoas, os cidadãos, os trabalhadores, os que devem decidir aumenta. Os meios de comunicação como a internet ajudam neste sentido. Esta luta chegará a países como a China, hoje principal sustentáculo da produção do capital.

No Brasil, além de lutas por salário, por emprego, por saúde, temos que seguir desenvolvendo esta consciência democrática. Ele é fundamental para se avançar e para se derrotar tentativas de retrocesso. Esta consciência de que é o povo, de que são os trabalhadores os que devem decidir é o ponto mais importante e atual de nosso programa.

22 de Julho de 2011

Roberto Robaina é presidente da Fundação Lauro Campos

fonte:www.socialismo.org.br

segunda-feira, 18 de julho de 2011

A oposição combativa e o 52° CONUNE: a saída é pela esquerda!

Nathalie Drumond e Rodolfo Mohr*

No último período, uma combinação rara de acontecimentos até então inéditos indica que estamos vivendo apenas o começo de uma nova etapa. O próximo Congresso da UNE vai acontecer numa conjuntura especial. Três elementos, para nós, parecem fundamentais: a nova situação que se abre no mundo, o crescimento inegável da esquerda nas principais universidades brasileiras e a postura defensiva da UJS no debate político atual.

O lugar da Oposição de Esquerda nesse processo, como sujeito ativo, é fundamental. Neste breve artigo, queremos expor algumas de nossas visões. Sobretudo, queremos compartilhar propostas para iniciar um diálogo fraterno entre o conjunto da oposição. De uma coisa estamos convencidos: Tahrir, Puerta del Sol e Syntagma demonstram que o tempo das ruas está de volta. A tarefa da esquerda estudantil brasileira é organizar-se, construindo amplo lastro nas universidades e escolas, para construir a principal arma de barganha desses novos tempos: as barricadas.

A juventude e a nova “onda” de mobilizações no mundo

Nas últimas duas décadas, a ofensiva ideológica do capital atingiu em cheio a juventude. O individualismo parecia ser a principal saída para seus dilemas. Apesar de importantes inflexões como a mobilização da juventude de Seattle (1999) e o movimento antiglobalização, a ação juvenil coletiva não deu a tônica nos grandes temas sociais ao longo dos “duros” anos do auge do neoliberalismo.

O ano de 2011, no entanto, trouxe uma nova geração para a luta política e social. A autoimolação de um jovem graduado de 26 anos foi o que desatou a revolução dos Jasmins na Tunísia. A juventude tomou as ruas e os perfis das redes sociais para derrubar Mubarak no Egito. Jovens agora tomam as ruas contra a crise européia. Na Espanha, são os “indignados”. Em Portugal, a “geração à rasca” e, na Grécia, os “aganaktismeni”.

Em 14 de julho, quando estiver começando o 52° CONUNE, num sinal dos tempos, milhares de estudantes chilenos promoverão uma intensa jornada de greve e mobilização, dando prosseguimento ao conjunto de lutas estudantis que atravessa o país contra a precarização da educação. A mobilização do Chile, somada à luta estudantil no sul do Peru, é fundamental. Trata-se da primeira expressão no continente latino-americano das lutas de jovens que vemos tomar os continentes europeu e africano.

No Brasil, ainda que não tenhamos, por enquanto, um novo cenário, já é possível sentir um “novo clima”. Ele esteve presente nas manifestações recentes como a “Marcha da Liberdade”. Pudemos senti-lo nas lutas por tarefas democráticas, como por exemplo a que os estudantes da UFCSPA travaram contra a corrupção da reitora ou aquela travada pelos estudantes da PUC/RS e de tantas outras universidades contra as máfias estudantis que controlam DCEs. A enorme onda em prol dos direitos das mulheres e o fortalecimento, entre os jovens, da luta LGBT também são frutos desse novo período.

Uma das últimas capas da revista Carta Capital esteve bastante sintonizada com esse momento ao destacar a relação entre a luta juvenil, o uso das redes sociais, as lutas na Europa e a expressão que tomou a revolução no mundo árabe. O título não poderia ser mais sugestivo: #Proteste. As próximas lutas estudantis por mais verbas, assistência estudantil ou democracia certamente serão impactadas por esse novo momento. Se o CONUNE vai acontecer numa onda de frio que assola o país, podemos esperar uma primavera estudantil quente do ponto de vista das lutas.

Oposição de Esquerda dirige os principais DCEs de Norte a Sul do Brasil

É fundamental destacar a força e a capilaridade que a Oposição de Esquerda, organizada em diversos coletivos, adquiriu no último período. Hoje, os DCEs mais importantes e representativos, das principais universidades do país, são influenciados por coletivos que atuam nesse campo.

Vejamos de perto: no Rio Grande do Sul, os DCEs da UFRGS, da UFCSPA e da UFPEL têm cumprido um papel fundamental nas mobilizações recentes. Já na PUC/RS, os coletivos que impulsionam a oposição conquistaram uma importante e histórica vitória contra a máfia que controla o DCE há décadas ao impor a convocação inédita de eleições limpas para os próximos meses. A esquerda também venceu, recentemente, a eleição para o DCE da UNIFRA em Santa Maria. No Paraná, o DCE da UFPR é uma referência para todas as lutas, com grande participação na defesa da democratização da comunicação. No Rio de Janeiro, a esquerda venceu importantes eleições no último período: UERJ, UFF e Unirio, onde manteve seu importante trabalho. Além disso, é de se destacar o peso, ainda que não seja majoritário, dos companheiros do coletivo Levante na UFRJ e na PUC/RJ.

Em São Paulo, o DCE-Livre da USP está muito fortalecido e tem sido exemplar na tarefa de construir uma entidade combativa, ampla e democrática. No DCE da Unicamp, a esquerda possui um histórico e enraizado trabalho. Poderíamos destacar outros inumeráveis casos Brasil afora: da luta contra a corrupção na Assembléia Legislativa paraense em que os DCEs da UFPA e da UEPA têm papel decisivo ao valente enfrentamento que os estudantes capixabas e o DCE da UFES protagonizaram contra o aumento das passagens, a Oposição de Esquerda esteve presente disputando consciências e organizando a luta!

O fato é que a esquerda chega ao CONUNE com um grande peso e muita responsabilidade. Seu desafio é igualmente grande: aproveitar a oportunidade para construir um espaço comum e articular um calendário de lutas para o biênio 2011-2013 para enfrentar os cortes de verbas, unir a luta contra o aumento das passagens e colocar, no centro de nossa intervenção, uma luta real e séria acerca da bandeira dos 10% do PIB para a educação. Devemos reunir mais de mil ativistas, representativos, da Oposição de Esquerda no CONUNE, número ainda não visto em outras ocasiões.

Nesse momento, está claro que nossa luta não começou no CONUNE nem terminará após ele. Utilizando-o como um meio para organizar uma intervenção unitária e consistente da Oposição de Esquerda no próximo período, poderemos avançar para estar à altura do que os novos tempos exigem.

Maquiagens já não bastam e a UJS está na defensiva

Ao contrário dos últimos CONUNEs, o campo governista terá peso numérico, mas desgaste político. Os primeiros 6 meses do governo Dilma não deixam espaço para dúvidas: os casos de corrupção, que derrubaram Palocci e Nascimento; a crise do governo Cabral (aliado de primeira hora de Lula e Dilma); e o corte de R$ 50 bilhões no orçamento (sendo R$ 3,1 bilhões da educação) em contraste com o contínuo fluxo de bilhões de reais dos cofres públicos para o sistema financeiro internacional ou para financiar negócios lesivos ao povo brasileiro (como os R$ 4 bilhões do BNDES que o governo pretende destinar à fusão de Pão de Açúcar e Carrefour) demonstram a submissão do campo governista – na UNE, capitaneado pela UJS – aos interesses da grande burguesia brasileira e de seus agentes políticos sempre ávidos por nomeações, cargos e contratos.

O comprometimento da UJS/PCdoB vai além: os escândalos no Brasil da Copa e da Olimpíada escancaram seus laços com as empreiteiras e as fartas possibilidades de negócios que agora as “licitações secretas” abrem. O esporte, que deveria servir como instrumento para a educação dos jovens, a saúde e o divertimento do povo brasileiro, nas gestões “comunistas”, tem sido administrado sob uma lógica que privilegia os cartolas, as máfias da CBF e do COB e o monopólio da comunicação no Brasil.

O elemento de maior desgaste para este setor, no entanto, são as vergonhosas alterações no Código Florestal lideradas por Aldo Rebelo (PCdoB), um ex-presidente da UNE e ex-comunista que agora é celebrado pela bancada ruralista. Mesmo durante a luta contra a reforma universitária, a UJS enfrentou o debate utilizando o PROUNI (e sua base social) como escudo e legitimação. Com as alterações no Código Florestal, porém, os malabarismos serão muito mais difíceis e injustificáveis, já que quase todos, nas ruas e universidades públicas ou privadas, o repudiam. Como explicar a aliança com o que há de mais atrasado e retrógrado na política brasileira? O apoio a Aldo Rebelo é inexplicável sob qualquer ponto de vista progressista: 80% da opinião pública são contrários às mudanças no Código Florestal.

A hora da esquerda “indignada”: devemos nos preparar para o novo período!

Por tudo isso, está claro que o momento é de unir a esquerda para enfrentar coletivamente, a muitas mãos, esse novo cenário. Para nós, a possibilidade de fazê-lo está hierarquizada por uma tarefa fundamental: construir um Bloco de Esquerda, que, por dentro e por fora da UNE, possa ser uma expressão dos anseios de transformação da juventude indignada brasileira.

A capilaridade da Oposição de Esquerda é uma realidade. Estamos presentes nas principais universidades brasileiras e fomos protagonistas decisivos das mobilizações recentes no país. Precisamos, contudo, avançar no sentido de construir uma alternativa mais unitária que nos coloque em melhor situação para disputar consciências e organizar e lutas que virão. A realidade abre-nos novas possibilidades e desafios. Estamos convencidos de que os próximos passos devem passar pela organização de um Bloco de Esquerda entre os setores de oposição. Soubemos enfrentar momentos difíceis e apostar, sem atalhos, numa política ao mesmo tempo combativa e ampla com a qual pudemos chegar até aqui. Devemos avançar.

Recentemente, os companheiros do PSTU mostraram, mais uma vez, que a política simplesmente orientada pela disputa autoproclamatória da vanguarda é incapaz de ser uma alternativa a amplos setores e de avançar na organização da luta da juventude brasileira. Mesmo sendo a prioridade semestral do PSTU, apesar de seu enorme esforço, o I Congresso de sua entidade, a ANEL, não conseguiu ser mais amplo do que a base que os companheiros movimentam cotidianamente nas universidades. A polêmica travada entre o PSTU e seus rachas minoritários à esquerda sobre se é ou não correto apoiar a luta dos bombeiros do Rio de Janeiro – algo que recorrer ao bom senso já resolveria – demonstra o limite de disputa desta entidade.

O Bloco de Esquerda deve pautar a realidade da juventude no Brasil e todos os temas que a movem durante e depois do CONUNE. O Bloco deve, para nós, ter uma composição, inclusive de chapa no CONUNE, que respeite, sem ruídos ou desencontros, critérios democráticos, como proporcionalidade na direção, rodízio nos cargos, direito de voz às posições minoritárias e decisões em instâncias do Movimento (plenárias e assembleias).

A construção da campanha por 10% do PIB para a educação (#10%já!) será a prova de fogo. Nela, devemos valorizar DCEs, CAs, DAs, Federações e Executivas de curso para fazer um grande mutirão da esquerda estudantil, como foram os plebiscitos sobre ALCA e a dívida a seu tempo. O Bloco deve ter como primeira grande tarefa contribuir para organizar uma campanha popular que rompa os muros das universidades.

Juntos!, uma organização de juventude que se fortalece como nova alternativa, coloca-se à disposição da batalha para evitar a dispersão e o fracionismo, separando o secundário do principal e oferecendo o melhor de seus esforços para aproveitar a oportunidade que está posta: fortalecer a nova direção que está surgindo para as batalhas que virão!

*Nathalie Drumond (diretora do DCE-Livre da USP) e Rodolfo Mohr (diretor do DCE da UFRGS) são militantes do Juntos!

fonte:www.juntos.org.br

segunda-feira, 11 de julho de 2011

Marina Silva fora do PV: bom sinal


Quando Marina Silva saiu do PT e resolveu ingressar no PV, há cerca de dois anos, fui um dos que saudaram seu movimento como algo muito positivo na conjuntura política brasileira. Na condição de presidente do PSOL em Pernambuco, prestigiei sua primeira visita ao estado na condição de nova filiada ao PV, quando esta propagava a refundação da sigla verde.

Mais tarde, quando de sua pré-candidatura à presidência já definida, fui um dos maiores defensores, dentro do PSOL, de uma aproximação com sua candidatura, propondo estabelecer entre as legendas um debate político-programático. Como é do conhecimento geral, as negociações programáticas não avançaram e Marina saiu candidata sem aliança com o PSOL, que por sua vez lançou outra candidatura. Marina, com uma votação surpreendente, apresentou-se e foi interpretada pelo país como uma perspectiva do novo e da mudança.

Dois foram os fatores principais que não permitiram que as conversas com a candidatura de Marina fossem adiante. O primeiro, talvez o principal, foi a não disposição de se avançar no debate sobre a política econômica praticada em essência por FHC e Lula, que privilegia de forma absolutamente desproporcional o capital financeiro. O segundo fator foi o apego do PV, então partido de Marina, à velha política. A aliança de Gabeira, então candidato ao governo do Rio de Janeiro pelo PV, com o PSDB do então candidato à presidência José Serra, selou a simbologia das contradições que estavam colocadas para uma unidade naquele momento.

Se quando saiu do PT Marina agregou ao seu capital político a marca da coerência em relação ao seu compromisso com desenvolvimento sustentável, com a defesa do meio ambiente, e também com a ética, pois dos petistas históricos que ocuparam ministérios foi das únicas que não se envolveu em escândalos, agora sua saída do PV lhe confere mais um valor: a defesa de outra democracia contra a velha política. Com isso, Marina se desfaz de uma terrível contradição que lhe perseguia, pois o PV há tempos já havia se tornado um partido fisiológico, velho, alugado em vários estados, chafurdando no que de pior existe na política brasileira.

Com esta movimentação, saindo do PV, com o discurso que está fazendo, Marina coloca-se em harmonia com um sentimento popular que ultrapassa fronteiras contra o monopólio da política dos partidos e suas elites carcomidas, o movimento que ocupa praças e ruas no norte da África, na Europa, e também nas incontáveis passeatas pelo Brasil.

Ao tornar-se uma grande referência nacional na defesa de um outro padrão de desenvolvimento e crescimento econômico, ambientalmente sustentável - como o fez na luta do Código Florestal, e agora agregando a isto a luta contra o regime pseudo-democrático apodrecido das elites do país, Marina se aproxima muito de fechar uma triangulação programática inescapável para quaisquer forças políticas que queiram realmente mudar nosso país em favor das maiorias excluídas, das minorias oprimidas e em desa do meio ambiente.

Esta triangulação se fecha com conclusões mínimas a respeito de outra política economia. Outro padrão de crescimento e desenvolvimento, assim como outro regime político, participativo, ético, transparente, são incompatíveis com um orçamento público seqüestrado pelo capital financeiro especulativo, que leva por baixo, todos os anos, mais de 35% de todo o orçamento, cifras sempre superiores a R$ 350 Bilhões anuais.

São estes recursos que estão fazendo falta para se estabelecer 10% do PIB para a educação; para se aprovar a Emenda 29 que pretende ao menos duplicar os recursos para a saúde pública; para se constituir um piso nacional dos policiais militares (PEC 300); para habitação, saneamento, reforma agrária, cuidados com nossos biomas, etc. Enfim, são estes recursos que faltam para se iniciar uma virada real e estrutural no país.

Assim como Marina Silva concluiu que o governo do PT não lhe cabia, e depois concluiu rapidamente que o PV não lhe cabia, espero sinceramente que ela também conclua que não cabem desenvolvimento sustentável e um novo jeito de fazer política dentro de um modelo econômico que privilegia um punhado de especuladores, que assaltam os cofres públicos com ferocidade criminosa e o silêncio e a cumplicidade covardes dos governos de plantão.

Edilson Silva
Presidente do PSOL-PE
Executiva Nacional do PSOL

fonte:http://www.edilsonpsol.blogspot.com/

sábado, 9 de julho de 2011

Crise burguesa e despertar político na Europa


Dois processos de signo oposto compõem a situação política da Europa. De um lado há uma quebra do projeto econômico e político construído pelas classes dominantes na União Européia (UE). Basta ler os jornais para perceber como o otimismo que reinou nas duas primeiras décadas de existência da EU (os anos 80 e 90), deu passos em direção ao ceticismo cada vez maior sobre o presente e o futuro incerto de seu projeto. Os fatos mais preocupantes são o estancamento econômico global e a crise aguda de alguns de seus países-membro (Espanha, Grécia, Irlanda, Portugal, Islândia). De outro lado, um despertar do movimento de massas. Contagiados pela revolução árabe, os jovens espanhóis tomaram as ruas e praças com um novo movimento político, que em certo sentido nos lembra o Maio francês. A Espanha bate péssimos recordes, e atinge 20% de desemprego. Por sua vez, o movimento de massas na Grécia se radicalizou e a última greve geral exemplifica. O continente com mais tradução de lutas dos trabalhadores despertou, abrindo uma nova vaga na luta de classes do continente.

Um projeto em crise

A UE foi um sério e ambicioso projeto do imperialismo europeu para fortalecer suas burguesias no período Reaganiano de ofensiva neoliberal. Talvez o mais importante projeto do imperialismo europeu em meio século. A idéia de uma nova ordem mundial estável, criada a partir da queda do “socialismo real”, tem como UE como peça chave. O projeto teve seu momento de esplendor com a queda do Muro de Berlim. Avançou com a incorporação de praticamente todos os países do Leste, relançando o capitalismo em economias como a Polônia, e outros países orientais que apresentavam a vantagem da mão de obra barata. Essa unidade, porém, significou a precarização do trabalho em diversos países, e a criação de um vasto exército de reserva, engrossado pelas fileiras imigrantes da América Latina e especialmente da África e da Ásia. A unidade interna da Alemanha, o centro da unidade européia, permitiu ao imperialismo arruinar com as conquistas históricas da classe trabalhadora alemã, os melhores salários da Europa. Permitiu também que o conjunto da burguesia imperialista avançasse sobre leis e conquistas sociais em geral. Logrou-se assim o fortalecimento do Euro, a criação de várias instituições continentais capitalistas, como o Banco Central e o Parlamento Europeus. Sua maior dificuldade foi construir instituições de poder supra estatal. O triunfo do NÃO à Nova Constituição da Europa na França, que impediu a sua implementação, foi uma derrota importante na consolidação da UE enquanto projeto imperialista. Foi sua primeira advertência de crise, que agora estourou como conseqüência da crise mundial aberta em 2007.

A Europa se “latino-americaniza”

Sem dúvida, a União Européia está sentindo como nenhum outro continente a crise mundial aberta em 2007. Está passando algo tão similar ao que ocorreu com a América Latina nos anos 90. Lembremos o que foi a ofensiva neoliberal, de privatizações, de leoninos planos de ajustes ditados pelo FMI, que estrangularam as economias de muitos países. Ao fim da década, começou na América do Sul um amplo processo de insurreições e revoluções que se estenderam aos primeiros anos do século XXI. Bolívia, Equador, Venezuela e Argentina atravessaram distintos processos de mobilizações que alteraram a correlação de forças destes países. As revoluções bolivarianas lograram barrar o projeto da ALCA, e essa virada na correlação de forças fez surgir países politicamente independentes dos EUA.

Respeitando o fato de que nada é igual, e por isso toda analogia pode se tornar equivocada, o que ocorre no velho continente são traços similares ao que passou na América Latina. O que fez o FMI em nosso continente é o que está fazendo agora, junto com os bancos alemães e franceses, com os países endividados da Europa. Os empréstimos às economias mais endividadas e a beira da bancarrota (Espanha, Portugal, Grécia, Islândia, Irlanda), se fizeram ao invés de se aplicar os piores planos de auteridade fiscal que sofreu nosso continente. O economista keynesiano Paul Krugman, em seu excelente artigo do New York Times (presente neste Boletim de junho da Secretaria de Relações Internacionais do PSOL) descreve perfeitamente a situação: “os líderes europeus ofereceram empréstimos de emergência para as nações em crise, mas em troca de promessas de que seriam implementados programas de austeridade cruéis, que consistiam principalmente de enormes cortes de despesas”. E nós acrescentamos: cortes de salários e aumento da idade das aposentadorias. Krugman pontua que há “um novo declínio econômico graças aos programas de austeridade implementados, e a confiança está naufragando, em vez de aumentar. É evidente, agora que Grécia, Irlanda e Portugal e não podem e não se dispõem a resgatar suas dívidas”.

Ou seja, estes programas não só impõem efeitos sociais perversos ao povo, como também agrava a crise econômica do capitalismo. É um custo muito alto resgatar os países quebrados co alto índice de desemprego. Sob estas condições, é impossível a recuperação econômica, o que abre a hipótese de crise similar a da Argentina em 2001desvatar Portugal, Espanha e Grécia.

O despertar: início de um novo tempo político

A ofensiva contra os trabalhadores, em particular os trabalhadores imigrantes, a mais barata mão de obra, está se ampliando. A classe trabalhadora européia, a mais organizada do mundo, está resistindo como pode. Sofreu cortes importantes em seus direitos trabalhistas, mas nunca foi plenamente derrotada. As organizações tradicionais dos sindicatos mantêm vivas as lutas defensivas. Conseguiram amenizar os panos de cortes clássicos que se tentam implementar, no continente de mais altos salários do mundo. As direções sindicais lograram negociar com os governos para que as reformas do FMI sejam menos austeras. Os partidos social-democratas e os velhos PC’s, bastante assimilados ao regime, se alternam no poder com os partidos da direita tradicionais, para levar adiante os planos de ajustes.

Entretanto, essa situação de um relativo status quo estável começou a mudar. Cresceram os protestos, as greves gerais na Itália, França, Inglaterra, as mobilizações estudantis de massas. A Islândia, país de pescadores que foi convertido em uma roleta financeira (ver artigos sobre a Islândia neste Boletim de junho da Secretaria de Relações Internacionais do PSOL), foi a primeira advertência de um novo tempo político. Com um “cacerolazo” e dois referendos populares, o povo disse não ao pagamento da dívida aos banqueiros. Sem embargo, o novo momento se fez mais evidente com a revolução árabe que contagiou a juventude espanhola. Neste país apareceu uma nova forma de protesto auto-organizado, com reivindicações muito mais políticas, superando o caráter defensivo e questionando os partidos e velhas direções sindicais, levantando demandas por outra democracia, denunciando o regime com consignas anticapitalistas.

As praças da Espanha poderiam ser um fenômeno conjuntural, de alguns dias de duração. Mas tudo indica que não é. Apesar do movimento não apresentar a massividade das revoluções árabes e seja mais de uma vanguarda jovem, impactaram as massas e tendem a se transformar em assembléias populares ao estilo da Argentina em 2001. É a expressão mais avançada de uma nova etapa que se abriu na Europa, com centro na Espanha e na Grécia, mas que tende a repercutir em outros países. A conexão dos movimentos na Espanha com o processo mais profundo da revolução árabe gera sua permanência.

O papel da juventude

A semelhança com o Maio francês é, sobretudo, pelo papel da juventude, que compõe a vanguarda e lhe imprime um caráter espontâneo, contestatório, de auto-organização. A crise de consciência socialista (que permanece viva) faz com que seu programa seja menos avançado que o Maio francês, pois os jovens espanhóis questionam o regime, mais do que o sistema. Suas propostas são democráticas radicais, co elementos anticapitalistas. E uma das características comuns das novas mobilizações é o papel da vanguarda e a criatividade da juventude. A juventude o setor mais sensível das sociedades e por isso os jovens europeus percebem que a crise é global, e a responsabilidade da crise é dos políticos e dos banqueiros. Essa juventude contempla um amplo contingente de explorados e desempregados. A juventude é o novo sujeito dinâmico da luta de classes européia.
A Europa é o continente palco das maiores batalhas da luta de classes na história: as revoluções operárias de 1848, a Comuna de Paris em 1870, a Revolução Russa de 1917 e suas revoluções correlatas na Europa, o Maio francês em 1968, a Revolução dos Cravos em 1974. Passou pelos mais avassaladores regimes contrarrevolucionários da história: o nazismo, o fascismo, fundamentais para sua derrota na II Guerra Mundial. Talvez possamos dizer que, dentro de poucos meses, Grécia e Espanha vivam situação pré revolucionárias. Se assim for, não haverá dúvidas de que, junto com as revoluções democráticas árabes, a Europa começará um novo tempo da luta de classes mundial.


Por Pedro Fuentes-Secretário de Relações Internacionais do PSOL
05 de junho de 2011

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fonte: http://psolinternacional.org/

sábado, 2 de julho de 2011

Em defesa das florestas:Randolfe Rodrigues: Debate do Código Florestal será diferente no Senado


Congresso em Foco-28/06/2011

*Randolfe Rodrigues

Na primeira coluna para o Congresso em Foco, senador prevê um “debate diferente” do novo Código Florestal no Senado, após a tramitação na Câmara “absolutamente tendenciosa aos interesses do agronegócio”

A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto do Código Florestal, o PLC nº 30 de 2011, relatado pelo deputado Aldo Rebelo, ocorreu com muito conflito e após muitas tentativas frustradas de negociação, como todos sabem. O PSOL e todos aqueles que defendem um desenvolvimento sustentável, as florestas e seus povos, os recursos hídricos, a riqueza da biodiversidade e o equilíbrio climático, tanto nas zonas rurais como nas cidades, consideram o projeto extremamente nocivo ao interesse público, ao interesse nacional e às futuras gerações brasileiras.

Vamos inaugurar no Senado Federal um debate diferente do que foi conduzido na Câmara dos Deputados, que criou uma Comissão Especial do Código Florestal absolutamente tendenciosa aos interesses do agronegócio, apesar da brava oposição da bancada do meu partido.

O debate sobre a proteção das florestas conquistou a sociedade brasileira. Diversas instituições de ensino e pesquisa, do poder público e movimentos sociais se posicionaram, se envolveram e se engajaram. Estudantes, profissionais e trabalhadoras ganham as ruas. A opinião da população brasileira sobre o projeto não se reflete na correlação de forças demonstrada na votação da Câmara.

Uma pesquisa divulgada recentemente pelo instituto Datafolha, denominada “Opinião da população brasileira sobre a proposta de novo Código Florestal”, realizada em todo o Brasil, apontou dados bastante contundentes. Devemos atentar para estes números: 95% dos brasileiros não aceitam manter as ocupações irregulares em áreas de preservação permanente (APP), chamadas pelo relator de “área consolidada”.

Esse conceito respalda a chamada “anistia ampla, geral e irrestrita” a multas e infrações penais por crimes ambientais, obrigando União, estados e municípios a renunciarem a valores que podem variar entre US$ 13 bilhões e US$ 26 bilhões por infrações ambientais. Isso é uma vergonha internacional para um país conhecido internacionalmente como o detentor da maior parcela do território da Amazônia sul-americana.

As ocupações irregulares em APP de margens de rios e encostas de morros, que podem ocasionar tragédias humanas, seriam regularizadas pelo projeto de novo Código Florestal. Isso seria permitido exatamente com base no conceito de “área consolidada” introduzido pelo relator, que inicialmente consideraria as terras ocupadas ilegalmente até 22 de Julho de 2008. Entretanto, o PLC 30/11 aprovado permite interpretações que extrapolam os prazos temporais e a natureza das atividades permitidas em áreas atualmente protegidas, o que é uma temeridade absoluta.

Precisamos estabelecer alguns parâmetros, que consideramos pertinentes ao bom debate no Senado. Um deles é uma agenda comum de debates para as comissões onde o projeto irá tramitar, envolvendo toda a complexidade relacionada com o Código Florestal. Setores ligados à questão urbana, por exemplo, não foram sequer ouvidos na Câmara. Aqui no Senado, o projeto já recebeu duas emendas que reduzem APP em área urbana de 30 para 15 metros.

Quem quiser defender o PLC 30/11 que defenda, mas admita que o agronegócio tem um custo alto chamado desmatamento. Admita que precisa expulsar pequenos colonos e admita que em algumas regiões essa expansão resultou em morte de lideranças rurais. Respeitamos quem possui seriedade nas argumentações, mesmo que possamos discordar frontalmente delas. Existem números inquestionáveis sobre o impacto do projeto, calculados por instituições sérias e respeitadas, que utilizam metodologias consistentes e explicitadas.

O sangue de seis homens e mulheres inocentes e honestos, trabalhadores e trabalhadoras pobres, defensores da floresta, já foi derramado cruelmente no último mês, na mais recente ofensiva do latifúndio sobre a Amazônia. O latifúndio está em plena marcha na primeira etapa de seu projeto, que é o desmatamento criminoso.

Quero deixar claro que a bancada do Psol no Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, tem um lado nessa guerra: estamos juntos aos trabalhadores rurais, das populações extrativistas, dos indígenas. Exigimos punição, controle do Estado e, sobretudo, o fim desse modelo de desenvolvimento assassino e devastador.

Acreditamos que o Senado fará um bom debate, com tempo, argumentos sérios e informações seguras, visando consolidar a legislação ambiental brasileira e preservar as diretrizes do Código Florestal atual, que não precisa ser revogado, nem alterado, apenas regulamentado pelo Executivo Federal. Estamos ao lado do Brasil, da agricultura familiar, das florestas, dos recursos hídricos, da fauna, da flora e do desenvolvimento sustentável.

* Aos 38 anos, Randolfe Rodrigues é o senador mais jovem do país e foi o candidato ao Senado mais votado do Amapá, eleito com mais de 200 mil votos. Militante estudantil, liderou as principais lutas de sua geração no estado, dentre elas, o movimento dos “caras-pintadas”, que exigia o impeachment de Fernando Collor. É professor universitário, historiador, bacharel em Direito e mestre em Políticas Públicas.

Fonte:http://psol50.org.br/

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Juntos em São Paulo marchou por Liberdade


No dia 18 de junho cerca de 40 cidades do Brasil estiveram em marcha por liberdade de expressão, de organização e de manifestação. Todos juntos e em marcha por liberdade e democracia. Em São Paulo, o Juntos participou da Marcha que reuniu por volta de 4000 pessoas. Marcamos presença em defesa da anistia aos bombeiros lutadores do RJ, que recentemente deram enorme demonstração de como a ação coletiva é a nossa grande arma para lutar por direitos sociais.

Levamos também à marcha nossa indignação contra o veto da presidenta Dilma ao Kit de Combate à Homofobia nas Escolas. No Brasil, dezenas de mulheres e homens são mortos devido ao preconceito e à intolerância a sua orientação sexual, tomamos a Avenida Paulista também para denunciar esta violência e reivindicar a aprovação do Projeto de Lei por um Brasil sem Homofobia (PLC 122).

Fantasiados de Dilma e Palocci os militantes do Juntos também roubaram a cena. De maneira criativa fazíamos coro com aqueles que querem dar um basta à corrupção, tão recorrente na política nacional. Cada vez mais o estado brasileiro torna-se mero balcão de negócios, onde se troca favores políticos por rios de dinheiro, desviados dos cofres públicos. Por falar em rios de dinheiro, a presidenta Dilma e seu partido, o PT, possibilitaram que o novo Código (anti) Florestal fosse aprovado, pois em troca obtiveram dos partidos tradicionais da “oposição” a não abertura de investigação contra Palocci. Pois é, na política nacional as coisas andam assim, preserva-se aqueles que enriquecem às custas do dinheiro público e entrega-se de bandeja as nossas florestas aos ruralistas.

Estes são alguns entre tantos fatos que indignam a juventude no Brasil. Desde o começo do ano milhares de jovens têm frequentemente tomado às praças e às ruas das principais cidades brasileiras para dizer um basta à falta de democracia e reivindicar um futuro completamente diferente, com liberdade e justiça social. Seja contra o aumento da passagem do ônibus, pela legalização da maconha, em solidariedade aos bombeiros e professores em greve, contra o Código Florestal, ou contra a corrupção, tomaremos as ruas sempre que precisar. Como dizia o chamado da Marcha da Liberdade “Em casa somos um. Juntos, somo todos!”.

Seguindo o exemplo da geração sem futuro da Grécia e Espanha, nós também não temos medo. Hoje somos alguns milhares pelo Brasil, mas amanhã será maior! Sem dúvida, será maior.

Dia 30 de junho ocorrerá na ALESP a audiência pública contra o uso de armas não-letais em manifestações populares, vamos participar!

fonte:http://juntos.org.br/
26 de junho de 2011

sábado, 25 de junho de 2011

Democracia Real Já no DCE da PUCRS!


A situação da PUCRS é uma mistura de vergonha e orgulho. Vergonha, pois no momento em que as praças do mundo clamam por democracia real, enquanto no Brasil todos têm direito a eleger um(a) presidente(a), na PUC os estudantes não tem o direito de escolher seu DCE, sua representação. Isso porque uma máfia encastelada há mais de 20 anos na entidade não permite o mínimo de democracia a qualquer um(a) que discorde. As agressões que ocorreram às duas manifestantes na noite de ontem mostram a covardia desses que hoje se dizem representar os estudantes.

Por outro lado, nos enche de orgulho perceber que os(as) estudantes não se calam e não se rendem frente às ameaças do DCE da Máfia. Estão dando uma demonstração de como se garante os nossos direitos, sempre marcados pelo suor das mobilizações. Esperamos que a Reitoria da PUCRS também não se cale e some-se à iniciativa de realizar uma eleição realmente democrática.

Nosso mandato está à disposição do movimento. Nos solidarizamos com as colegas que foram agredidas e lutaremos para que isso nunca mais volte a acontecer. Que os(as) estudantes sejam vitoriosos(as) em sua luta por um movimento estudantil democrático independente das reitorias e dos governos. Até a vitória!!

O que a CPI da Juventude tem a ver com o DCE da PUCRS?

Estamos desde fevereiro investigando na CPI da Juventude aqui na Câmara Municipal as maracutaias na Secretaria Municipal de Juventude (SMJ). Uma das principais investigações diz respeito à gestão do vereador Mauro Zacher na SMJ, na qual 8 pessoas estão indiciados pela Polícia Federal por formação da quadrilha e dispensa indevida de licitação.

O mesmo grupo político que comanda de maneira autoritária e violenta o DCE da PUC/RS há mais de 20 anos está sendo investigado pelos contratos de R$ 10,3 milhões do PROJOVEM entre 2005 e 2007, programa que deveria ser uma oportunidade para os jovens de baixa renda, mas foi alvo de corrupção.

Entre os indiciados estão Mauro Zacher, Paulo Jorge Sarkis (ex-reitor da UFSM), Ferdinando Francisco Fernandes (da empresa Pensant), Mário Gaiger (presidente da FUNDAE), Ipojucan Sefrin, Ney Pippi, Luiz Gonzaga e Denise Luz. A partir da Operação Rodin, a investigação dos R$ 44 milhões desviados do DETRAN através das “Fundações de Apoio” FUNDAE e FATEC da UFSM, verificou-se que o mesmo método de burla de licitação para subcontratar empresas, como a Pensant (empresa que tb aparece nas fraudes do DETRAN e que seu dirigente tb tem relações com o PDT) foi realizado aqui em Porto Alegre.

Segundo a PF, o contrato do ProJovem deveria ser executado pela Fundae (Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura), mas foi repassado a uma empresa privada, caracterizando fraude em licitação. A corporação também identificou irregularidade no contrato de fornecimento de lanches, que foi prorrogado diversas vezes em caráter emergencial.

Seguiremos lutando aqui na CPI pela punição dos envolvidos e a devolução aos cofres públicos do dinheiro desviado do programa de estudos de jovens em vulnerabilidade social.

Fernanda Melchionna-Vereadora Porto Alegre-PSOL

16/06/2011

fonte: http://www.lucianagenro.com.br/

sexta-feira, 24 de junho de 2011

O Movimento Estudantil e o Futuro do Brasil


* Rodolfo Mohr

Há quem proclame o fim do Movimento Estudantil. Aquele bom e velho conjunto de estudantes que deixavam suas diferenças de lado e lutavam por um país melhor. Os estudantes brasileiros, através da União Nacional dos Estudantes (UNE), estiveram na campanha do “Petróleo é Nosso” na década de 1950. Fomos linha de frente no combate à ditadura militar. Comparecemos desde a primeira manifestação das Diretas Já nos anos 1980. Empunhamos a bandeira do impeachment de Collor com as caras pintadas em 1992. Porém, onde estiveram os estudantes durante todos os outros anos deste último século?

O Movimento Estudantil, como qualquer movimento social, possui diferenças internas. Entre um período e outro de visibilidade e transcendência das pautas meramente educacionais, passamos por longos processos de organização e debate.

A democracia que os estudantes brasileiros ajudaram a forjar, trouxe outros desafios e possibilidades. Não somos o único movimento para os jovens que lutam pelas transformações. A retomada da democracia em nosso país permitiu a proliferação de diversas novas formas de organização livre.

A conquista do pluripartidarismo permitiu também aos estudantes a unificação com outros ativistas em partidos políticos que disputassem a sociedade, ou seja, saímos literalmente da clandestinidade.

Durante o Fora Collor, muitos setores estudantis tinham propostas distintas sobre o que fazer após o impeachment. A diferença entre momentos como este e o que vive os estudantes da PUCRS é a democracia. Em todos os momentos citados, tivemos disputas de opinião canalizadas em eleições, assembleias e plebiscitos. Na PUCRS, dos últimos 20 anos, os estudantes viraram reféns de outros estudantes. Agora, estamos diante da queda do Muro de Berlim da PUCRS, graças à mobilização dos estudantes, ávidos por democracia.

Estamos às vésperas do 52º Congresso da UNE. Em Goiânia, milhares de estudantes disputarão o projeto de país que a UNE deve defender. Defenderemos os 10% do PIB para a Educação, o combate à corrupção, a solidariedade aos bombeiros do Rio de Janeiro e contra o novo Código Florestal. Infelizmente, a direção majoritária da UNE abandonou sua autonomia frente aos governos petistas, dando eco às críticas que o Movimento Estudantil recebe. Cabe aos estudantes, da UFRGS, da PUCRS e de todo o Brasil, retomarem a UNE para o curso de um projeto de Brasil independente, justo socialmente e soberano.

* Coordenador de Movimento Estudantil do DCE/UFRGS

fonte: http://sul21.com.br/jornal/2011/06/o-movimento-estudantil-e-o-futuro-do-brasil/

quinta-feira, 23 de junho de 2011

Ares de Mobilização


*Gabriela Rosa

A onda de mobilizações que toma conta da Europa, a revolução dos povos Árabes e a ocupação das praças do mundo por pessoas que não estão contentes com a situação mundial, estão transformando a sociedade politicamente, socialmente e conceitualmente.
As mudanças políticas e sociais são retratadas diariamente nos jornais, blogs e redes sociais. Na Tunísia está acontecendo um processo de transição para democracia que está redefinindo o país. Na Islândia a população mobilizada rejeitou em plebiscito o acordo para indenizar investidores estrangeiros que perderam dinheiro pela falência de banco local. As mulheres do Canadá marcharam contra a opressão e receberam apoio de mulheres do mundo todo.
São apenas exemplos da transformação acelerada que o mundo está vivendo.
Mas além dessas mudanças concretas os sentimentos de indignação, de cooperação e justiça nos empurraram para um grande avanço subjetivo-conceitual. As vitórias conquistadas pelos povos que tomaram as ruas e as praças e a solidariedade internacional estão imprimindo na consciência de uma nova geração novos conceitos para mobilização.
Milhares de pessoas avançaram conscientemente e hoje sabem que mobilização não é coisa de baderneiro. Sabem que se trata de uma eficiente ferramenta de garantia de direitos, de conquista de espaços e de voz. Além disso, cada um que deixa sua casa para ocupar um espaço público e se juntar a outras pessoas que dividem os seus mesmos anseios entende que o povo junto é mais forte. Mas, principalmente, as pessoas estão percebendo que a luta muda a vida.Certamente, os ares de mobilização chegaram ao Brasil. Ares que dão sopro aos bombeiros no RJ, aos movimentos estudantis da PUCRS, da UFCSPA, da UFPEL, da UFRGS… Aos 50 mil jovens de 40 cidades brasileiras que no último final de semana marcharam por Liberdade.
Que esses ares soprem cada vez mais fortes.
Que os jovens do mundo divulguem, construam e participem da Marcha Mundial que os indignados da Espanha estão chamando para 15 de outubro.

fonte: http://juntos.org.br
*do site megafonadores.blogspot.com de Porto Alegre

PSOL critica medida provisória que altera regras de licitações para eventos esportivos


Foi aprovada por 272 votos a 76 a Medida Provisória 527/2011, que criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às Copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014, e às Olimpíadas e Paraolimpíadas, em 2016. A criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) altera a Lei das Licitações, nº 8.666/1993, e representa um grande risco para superfaturamento de obras, sem planejamento, que podem se tornar “elefantes brancos”, como empreendimentos feitos para os Jogos Pan Americanos, realizado em 2007, no Rio de Janeiro.

Para a bancada do PSOL, as regras ferem os princípios da administração pública e principalmente colocam em risco a publicidade e legalidade de futuras obras ditas para esses eventos esportivos.

“A verdade é a seguinte: essa dispensa de licitação por fases é uma afronta direta à Lei nº 8.666, porque ela diz que, na verdade, não precisa ter nenhum projeto inicial. Uma empresa faz tudo, e a lei corretamente diz que quem participa do projeto inicial não pode ocupar as outras fases”, disse o líder do PSOL, deputado Chico Alencar.

O deputado aponta ainda incongruências no edital de licitação. “Quando quem venceu a licitação por algum motivo desistir, é chamado o segundo colocado, não nas condições aprovadas pela licitação, mas nas suas próprias condições. Isso é um convite ao arranjo e à fraude”. Além disso, a FIFA e o Comitê Olímpico Internacional podem fazer exigências em obras e os contratos podem ser alterados, segundo Chico Alencar.

O deputado Ivan Valente defendeu maior debate sobre o assunto, já que uma lei, como a das licitações, não pode ser alterada por pressão e conveniência por causa de eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. “Todas as regras que estão colocadas pela Lei 8.666 são violadas. Não é à-toa que o Ministério Público é contrário”.

A MP 527 foi aprovada, mas ainda faltam os destaques. A MP, originalmente, somente criava a a Secretaria de Aviação Civil, com status de ministério e subordinada diretamente à Presidência da República. Veja, no final da matéria, os nomes dos deputados que votaram pela flexibilização das licitações.

Também foi aprovada a MP 526/2011, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 55 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aumentar sua capacidade de financiamento. O deputado Ivan Valente criticou a pressa em se votar um projeto que trata de R$ 208 bilhões.

“Primeiro, porque há grandes empresas hidrelétricas nesse financiamento e nós somos contrários a muitas delas, como a de Belo Monte, que é um verdadeiro ataque a populações ribeirinhas e à defesa do meio ambiente. Segundo, temos o problema do financiamento de juros, porque através da emissão de títulos públicos é que são feitos os empréstimos do BNDES”, disse Ivan Valente.

Veja os nomes deputados que votaram pela flexibilização das licitações para eventos esportivos no Brasil.

PT

Alessandro Molon (RJ)
Amauri Teixeira (BA)
André Vargas (PR)
Arlindo Chinaglia (SP)
Artur Bruno (CE)
Assis Carvalho (PI)
Assis do Couto (PR)
Benedita da Silva (RJ)
Beto Faro (PA)
Cândido Vaccarezza (SP)
Carlinhos Almeida (SP)
Carlos Zarattini (SP)
Chico D`Angelo (RJ)
Cláudio Puty (PA)
Dalva Figueiredo (AP)
Décio Lima (SC)
Devanir Ribeiro (SP)
Domingos Dutra (MA)
Dr. Rosinha (PR)
Eliane Rolim (RJ)
Erika Kokay (DF)
Fernando Marroni (RS)
Francisco Praciano (AM)
Gabriel Guimarães (MG)
Gilmar Machado (MG)
Janete Rocha Pietá (SP)
Jesus Rodrigues (PI)
Jilmar Tatto (SP)
João Paulo Lima (PE)
José Airton (CE)
José De Filippi (SP)
José Guimarães (CE)
José Mentor (SP)
Joseph Bandeira (BA)
Josias Gomes (BA)
Leonardo Monteiro (MG)
Luci Choinacki (SC)
Luiz Alberto (BA)
Luiz Couto (PB)
Márcio Macêdo (SE)
Marcon (RS)
Marina Santanna (GO)
Miriquinho Batista (PA)
Nazareno Fonteles (PI)
Nelson Pellegrino (BA)
Newton Lima (SP)
Odair Cunha (MG)
Padre João (MG)
Padre Ton (RO)
Pedro Eugênio (PE)
Pedro Uczai (SC)
Policarpo (DF)
Reginaldo Lopes (MG)
Ricardo Berzoini (SP)
Ronaldo Zulke (RS)
Rubens Otoni (GO)
Rui Costa (BA)
Ságuas Moraes (MT)
Sérgio Barradas Carneiro (BA)
Sibá Machado (AC)
Taumaturgo Lima (AC)
Valmir Assunção (BA)
Vander Loubet (MS)
Vicentinho (SP)
Waldenor Pereira (BA)
Weliton Prado (MG)
Zé Geraldo (PA)
Zeca Dirceu (PR)

PMDB

Alberto Filho (MA)
Alceu Moreira (RS)
Almeida Lima (SE)
Arthur Oliveira Maia (BA)
Átila Lins (AM)
Benjamin Maranhão (PB)
Carlos Bezerra (MT)
Celso Maldaner (SC)
Danilo Forte (CE)
Edinho Araújo (SP)
Edson Ezequiel (RJ)
Eduardo Cunha (RJ)
Fabio Trad (MS)
Fátima Pelaes (AP)
Fernando Jordão (RJ)
Flaviano Melo (AC)
Francisco Escórcio (MA)
Gabriel Chalita (SP)
Gean Loureiro (SC)
Geraldo Resende (MS)
Íris de Araújo (GO)
João Arruda (PR)
João Magalhães (MG)
Joaquim Beltrão (AL)
José Priante (PA)
Júnior Coimbra (TO)
Leandro Vilela (GO)
Leonardo Quintão (MG)
Luciano Moreira (MA)
Lucio Vieira Lima (BA)
Manoel Junior (PB)
Marçal Filho (MS)
Marcelo Castro (PI)
Marinha Raupp (RO)
Marllos Sampaio (PI)
Mauro Lopes (MG)
Mendes Ribeiro Filho (RS)
Moacir Micheletto (PR)
Nelson Bornier (RJ)
Newton Cardoso (MG)
Nilda Gondim (PB)
Osmar Serraglio (PR)
Osmar Terra (RS)
Paulo Piau (MG)
Pedro Chaves (GO)
Professor Setimo (MA)
Raimundão (CE)
Renan Filho (AL)
Rogério Peninha Mendonça (SC)
Ronaldo Benedet (SC)
Saraiva Felipe (MG)
Teresa Surita (RR)
Valdir Colatto (SC)
Washington Reis (RJ)
Wladimir Costa (PA)

PCdoB

Alice Portugal (BA)
Assis Melo (RS)
Chico Lopes (CE)
Daniel Almeida (BA)
Edson Pimenta (BA)
Evandro Milhomen (AP)
Jandira Feghali (RJ)
Jô Moraes (MG)
João Ananias (CE)
Luciana Santos (PE)
Osmar Júnior (PI)

PDT

André Figueiredo (CE)
Ângelo Agnolin (TO)
Brizola Neto (RJ)
Damião Feliciano (PB)
Flávia Morais (GO)
Giovani Cherini (RS)
Giovanni Queiroz (PA)
José Carlos Araújo (BA)
Manato (ES)
Marcelo Matos (RJ)
Oziel Oliveira (BA)
Paulo Pereira da Silva (SP)
Salvador Zimbaldi (SP)
Vieira da Cunha (RS)
Zé Silva (MG)

PHS

Felipe Bornier (RJ)
José Humberto (MG)

PMN

Dr. Carlos Alberto (RJ)
Fábio Faria (RN)
Jaqueline Roriz (DF)

PP

Afonso Hamm (RS)
Carlos Souza (AM)
Cida Borghetti (PR)
Dilceu Sperafico (PR)
Dimas Fabiano (MG)
Iracema Portella (PI)
Jair Bolsonaro (RJ)
Lázaro Botelho (TO)
Missionário José Olimpio (SP)
Neri Geller (MT)
Rebecca Garcia (AM)
Renzo Braz (MG)
Roberto Balestra (GO)
Roberto Britto (BA)
Roberto Dorner (MT)
Roberto Teixeira (PE)
Simão Sessim (RJ)
Toninho Pinheiro (MG)
Vilson Covatti (RS)
Waldir Maranhão (MA)
Zonta (SC)

PR

Aracely de Paula (MG)
Davi Alves Silva Júnior (MA)
Dr. Paulo César (RJ)
Francisco Floriano (RJ)
Giacobo (PR)
Giroto (MS)
Henrique Oliveira (AM)
Homero Pereira (MT)
Izalci (DF)
José Rocha (BA)
Liliam Sá (RJ)
Lúcio Vale (PA)
Maurício Quintella Lessa (AL)
Milton Monti (SP)
Neilton Mulim (RJ)
Ronaldo Fonseca (DF)
Tiririca (SP)
Vicente Arruda (CE)
Wellington Fagundes (MT)
Zoinho (RJ)

PRB

Acelino Popó (BA)
Antonio Bulhões (SP)
Cleber Verde (MA)
George Hilton (MG)
Heleno Silva (SE)
Jhonatan de Jesus (RR)
Jorge Pinheiro (GO)
Márcio Marinho (BA)
Otoniel Lima (SP)
Ricardo Quirino (DF)
Vilalba (PE)
Vitor Paulo (RJ)

PRP

Jânio Natal (BA)

PSB

Alexandre Roso (RS)
Ariosto Holanda (CE)
Domingos Neto (CE)
Edson Silva (CE)
Glauber Braga (RJ)
Jefferson Campos (SP)
Jonas Donizette (SP)
José Stédile (RS)
Keiko Ota (SP)
Laurez Moreira (TO)
Leopoldo Meyer (PR)
Luiz Noé (RS)
Luiza Erundina (SP)
Mauro Nazif (RO)
Pastor Eurico (PE)
Ribamar Alves (MA)
Romário (RJ)
Valadares Filho (SE)

PSC

Andre Moura (SE)
Carlos Eduardo Cadoca (PE)
Deley (RJ)
Erivelton Santana (BA)
Filipe Pereira (RJ)
Lauriete (ES)
Marcelo Aguiar (SP)
Pastor Marco Feliciano (SP)
Ratinho Junior (PR)
Stefano Aguiar (MG)

PTB

Alex Canziani (PR)
Arnaldo Faria de Sá (SP)
Celia Rocha (AL)
Danrlei De Deus Hinterholz (RS)
Eros Biondini (MG)
José Augusto Maia (PE)
José Chaves (PE)
Josué Bengtson (PA)
Jovair Arantes (GO)
Nilton Capixaba (RO)
Ronaldo Nogueira (RS)
Sabino Castelo Branco (AM)
Sérgio Moraes (RS)
Silvio Costa (PE)

PTC

Edivaldo Holanda Junior (MA)

PTdoB

Lourival Mendes (MA)

PV

Alfredo Sirkis (RJ)
Fábio Ramalho (MG)
Guilherme Mussi (SP)
Henrique Afonso (AC)
Lindomar Garçon (RO)
Paulo Wagner (RN)
Penna (SP)
Ricardo Izar (SP)
Roberto de Lucena (SP)
Roberto Santiago (SP)
Rosane Ferreira (PR)
Sarney Filho (MA)

PPS

César Halum (TO)
Geraldo Thadeu (MG)
Moreira Mendes (RO)

PSDB

Alberto Mourão (SP)
Manoel Salviano (CE)

DEM

Jairo Ataide (MG)
Fernando Torres (BA)
Paulo Magalhães (BA)

20/06/2011

fonte: www.psol50.org.br

quinta-feira, 2 de junho de 2011

Com o PT, a direita já está no poder. Por onde passam as mudanças?


02 de junho de 201
O que poderia ser o triste fim de um projeto outro para o país tem também seu lado oposto: há mais possibilidades da construção do novo.

por Maurício Costa

Não nos falta dinheiro. Nos sobram ladrões.

Espanha, Maio de 2011

Corrupção, privatizações, agenda anti-ambiental, conservadora, pró-elitista. E nesta última semana tenho ouvido muita gente dizer: “nunca mais voto no PT”. Também pudera, as últimas ações direitosas e as negociatas do governo petista para tentar salvar – novamente – seu ministro chefe da casa civil de denúncias de corrupção, conseguiram chocar até os simpatizantes do petismo que, a despeito dos tortuosos caminhos que o partido já vinha seguindo, resistiam abnegadamente com fé cega em um partido que poucos hoje conseguem ver. O início vexatório do governo de Dilma e Antônio Palocci solapou grande parte das dúvidas que ainda persistiam sobre se a “peemedebização” do PT iniciada no governo Lula seria um caminho sem volta.


Um início para tucano nenhum botar defeito

Esse fim de maio brasileiro coroou uma sequência pesada de ações do governo de deixar qualquer pessoa de pensamento mais ou menos progressista de cabelo em pé. Para abrir os trabalhos um corte de R$ 50 bilhões no orçamento e congelamento dos concursos públicos. Depois um irrisório aumento de menos de menos de 6% do salário mínimo ao mesmo tempo do criminoso “auto-aumento” de 62% para os parlamentares (PSOL foi o único partido a votar contra). Mesmo com protestos internacionais, denúncias do ministério público e ação de diversos movimentos, a famigerada usina de Belo Monte foi liberada por Dilma.

Agora, com escândalos de corrupção a escorrer pelos dedos do governo – na prefeitura de Campinas (a mesma corrupção que matou o lutador Toninho há 10 anos), nas obras do PAC, na transposição do Rio São Francisco, no Ministério da Cultura e, principalmente com Palocci na casa civil –, Lula negociou diretamente na Câmara a concessão de cargos no governo e a aprovação do novo e perverso Código Florestal, cedendo aos ruralistas a licença para desmatar. E, de quebra, o governo ainda concedeu aos bolsonaros da vida a retirada do kit de educação anti-homofóbica, à semelhança do que havia feito em 2005 com a discussão sobre a descriminalização do aborto para se proteger do escândalo do mensalão. Para coroar, o anúncio das privatizações dos mais importantes aeroportos do Brasil, configura um verdadeiro estelionato eleitoral de Dilma, que passou a campanha acusando os tucanos de privatistas.

Entre sujos e mal lavados, o esforço de blindagem de Palocci revela mais. Revela que a cúpula petista enterra o mínimo republicanismo com seus “ministros valorizados no mercado”, como diria o ministro-milionário-chefe. Os direitos sociais, os direitos humanos e a defesa do meio ambiente, pautas constantes de lutas da base petista viram moeda de troca no balcão de negócios sujos que enriquece a cúpula e transforma o país em refém da política das grandes empresas. E a frase de Heloísa Helena cai como uma luva: “só enriquece na política quem é ladrão”.

Negação do passado

Em um governo que apenas está começando, caíram por terra as expectativas de trabalhadores, ambientalistas, indígenas, defensores dos direitos humanos, intelectuais e de quem ainda consegue se indignar com o mar de lama da corrupção e sonha, como os jovens espanhóis indignados que ocuparam 40 cidades, com uma democracia de verdade. O projeto transformador – para não dizer de esquerda, socialista, etc. – do PT está a olhos vistos ferido de morte, sendo consumido pela terra salgada da velha política brasileira.

É emblemático o caso da morte dos ativistas ambientais na Amazônia. Como produto direto do aumento dos conflitos no campo decorrentes da corrida pelo desmatamento provocada pela expectativa do novo Código Florestal, essas mortes representam a face trágica desse novo governo. E o pior é que o governo não só se esquivou das responsabilidades por essas mortes – tendo em vista que as ameaças já haviam sido comunicadas pela CPT – como acabou de anunciar que “não poderá garantir a proteção” dos mais de 150 outros ativistas que arriscam suas vidas para lutar por um futuro decente para o país.

Para Mino Carta, jornalista editor da revista Carta Capital e apoiador aberto do governo Lula, o PT “esqueceu os trabalhadores”. Em sintomático artigo divulgado nesta última semana, Mino refere-se ao PT como uma agremiação que “surgida para fazer do trabalho a sua razão de ser, passa a cuidar dos interesses do lado oposto.” E segue dizendo que “Antonio Palocci é apenas um exemplo de uma pretensa e lamentável modernidade, transformação que nega o passado digno para mergulhar em um presente que iguala o PT a todos os demais.”

A linguagem da direita que já está no poder

Essa constatação de Mino Carta é muito coerente e também justifica a importância da luta pra derrubar Palocci, símbolo e um dos principais articuladores da política do “lado oposto”. Contudo, a lamentável e velha política pretensamente moderna que consumiu o PT não é uma questão de achar um ponto de equilíbrio entre interesses opostos, como sugere o jornalista Mino em outra parte de seu artigo. Ao contrário: o pecado original que colocou o PT como um “partido da ordem”, foi justamente o de não ter afirmado sua vocação para tomar o lado justo dos conflitos democráticos, para realizar o “bom combate” pelos direitos sociais e para ser coerente na defesa da coisa pública. A tempestade neoliberal que varreu o mundo anunciando a panacéia de um tempo dos sonhos capitalistas, hoje arrasta todos (sem exceção) para o buraco sem fundo da crise econômica mundial e foi ela quem pegou o PT em cheio.

E quando o discurso transformador perde força, também se cria uma nova linguagem, para justificar a adaptação.

No novo vocabulário dos petistas do poder,

privatização passou a ser “aceleração do crescimento”

destruição ambiental passou a ser “desenvolvimento”

usineiros passaram a ser “heróis”

assassinatos de ativistas políticos e ambientais passaram a ser “fatalidades”

corrupção passou a ser “natural”

reforma agrária passou a ser “poder para o agronegócio”

direito da mulher ao próprio corpo passou a ser “depois conversamos…”

luta contra homofobia passou a ser “propaganda de opção (sic) sexual”

salário passou a ser “gasto” e dívida com banqueiros e agiotas “compromisso”

superávit primário e juros altos passaram a ser “leis naturais”

imperialista passou a ser “companheiro”

Saneys, Renans e afins passaram a ser “aliados”

e denúncia de corrupção no governo é sempre “golpe da direita”

A “síntese” petista entre capital e trabalho anunciada por Lula, não é junção, é sobreposição dos interesses da poderosa minoria brasileira, habilmente arquitetados em um misto de subserviência econômica internacional para absorver o capital super-acumulado mundialmente e, assim, importar a crise para os próximos anos (aguarde as cenas dos próximos capítulos de Copa do Mundo e Olimpíadas) por um lado e uma política de amortecimento das mobilizações sociais por outro… Até quando dura esse equilíbrio instável?

Sintomas de um novo tempo

A exortação ao voto em Dilma no segundo turno das últimas eleições, embora recheada de exageros cegos ou demagógicos de alguns, funcionou para tantos outros, constrangidos com a pauta conservadora e direitosa, como uma réstia de esperança em um PT cansado, mas que ainda poderia, por suspiros, combater timidamente a ameaça reacionária. Mais do que nunca, mesmo sem o PSDB no governo e com parcas e frágeis iniciativas populares que subsistem, o governo petista causa inveja a qualquer tucano ou democrata. A direita ruralista, anti-ambiental, homofóbica, capitalista e conservadora está bem assentada no poder do Brasil.

O que poderia ser o triste fim de um projeto outro para o país tem também seu lado oposto: há mais possibilidades da construção do novo. As revoluções democráticas que derrubaram os regimes de Egito e Tunísia e que incendeiam o mundo árabe; as mobilizações que percorrem a Europa, com destaque para as últimas na Grécia e na Espanha; e – por que não? – os atos espontâneos ou não que transformam o cotidiano das grandes capitais convocados com agilidade pela Internet mostram sintomas de um novo tempo, “fora da nova ordem mundial”.

A conclusão dessa história evidentemente não está dada. Não é um tempo bom para profecias. Contudo, especialmente no Brasil, estamos em um momento no qual o medo do retrocesso não pode mais se sobrepor à vontade da mudança, à expectativa de um novo futuro, à conquista de uma nova política. Pelo PSOL, fizemos nossa opção: ao lado dos “Indignados” que marcham com criatividade e ousadia por liberdade e pela verdadeira democracia, para construir uma alternativa real, radicalmente nova, “sem medo”, como diriam os espanhóis.

fonte:http://juntos.org.br

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Código Florestal: base do governo ou governo da base?


A votação do relatório do deputado Aldo Rebelo para o novo Código Florestal brasileiro não foi só mais um episódio histórico lamentável na política brasileira. Foi um momento pedagógico, ou deveria ser, para todas as forças honestamente de esquerda ou progressistas que, dentro e fora do Brasil, referem-se ao fenômeno supostamente progressivo do Lulismo.

Não era e não é incomum o alarde aos quatro ventos da sabedoria do pragmatismo político do Lulismo. Acho que foi o ator petista Paulo Betti que chegou a afirmar certa vez, num pseudo-surto de honestidade intelectual: “tem que botar a mão na merda para ser governo”. Valia e ainda tem valido a pena até justificar casos de corrupção para garantir a governabilidade de Lula, e agora de Dilma, governabilidade que, implicitamente, vem supostamente transformando o país em favor dos mais pobres.

Neste processo todo de busca de governabilidade, uma das preocupações era e é a manutenção da base aliada no Congresso, para “votar os projetos do governo”. Mas, diante da derrota do governo Dilma na votação do Código Florestal, façamos um esforço para lembrar em que outro momento o governo Lula ou Dilma colocou em votação no Congresso algo que realmente contrariasse os interesses maiores das elites conservadoras do nosso país.

Alguma lei ou medida avançando na reforma agrária? Mexendo na estrutura monopolista das concessões de veículos de comunicação? Alterando minimamente a estrutura tributária progressivamente em desfavor das maiores rendas? Pressionando pela redução da jornada de trabalho? Não adianta procurar, pois não vamos encontrar.

Nas votações de valores do salário mínino as propostas do governo são sempre inferiores às da oposição oportunista e desmoralizada do PSDB e do DEM. Na reforma da previdência o governo queria e impôs a taxação dos inativos em favor dos banqueiros. Na Lei de Falências os banqueiros ganharam prioridade no recebimento das obrigações das empresas falidas, em detrimento dos trabalhadores.

Nas grandes polêmicas do Legislativo Federal, o governo Lula e Dilma, até esta votação do Código Florestal, sempre estiveram ao lado das elites. A única derrota mais emblemática se deu no Senado, contraditoriamente em relação à CPMF, mas até aí os interesses mais brutos do sistema financeiro estavam ao lado do governo, ou da “governabilidade”.

É inegável que a base governista passou projetos importantes para a população mais pobre e desassistida neste período. A Lei Maria da Penha é um exemplo, assim como a Lei que obriga ensino de história e cultura afro-brasileira, o Estatuto da Igualdade racial, dentre outros. Mas, convenhamos, estas leis não tocam diretamente nas estruturas de dominação política e econômica monopolizadas pelos de sempre e muitas delas poderiam mesmo ser aprovadas no advento de um governo não identificado como de esquerda. Muitas destas leis, inclusive, são letras mortas. São mais simbólicas e saudação à bandeira, pura retórica.

A lição que ficou escancarada na votação do Código Florestal na Câmara é que o conceito verdadeiro de governabilidade é o de equilibrar-se no rebaixado jogo político das classes dominantes. Ou faz o que eles querem ou desestabilizam o governo. Foi isso que o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, fez no primeiro adiamento da votação, afirmando que o PMDB não votaria mais nada enquanto o relatório do Aldo Rebelo não fosse aprovado.

Foi isso que fez também o deputado Garotinho (PR-RJ), aproveitando a forte audiência externa durante a votação do Código Florestal, ao pedir a cabeça do Ministro da Educação, Fernando Haddad, e exigir na prática o fim do programa de combate à homofobia nas escolas públicas, caso contrário a bancada “cristã” também não votaria mais nada.

Em meio a este ambiente “republicano”, os governos Lula e Dilma ainda se envolvem em casos como este agora do Palloci, tornando-se ainda mais vulneráveis à “base aliada”. Resta então perguntar, a quem realmente se preocupa no encaminhamento de uma pauta popular, republicana, progressista e de esquerda no Brasil: está mesmo valendo a pena meter a mão nesta merda?

Edilson Silva
Presidente do PSOL-PE e membro da Executiva Nacional do PSOL

quarta-feira, 25 de maio de 2011

PSOL aponta 50 problemas no substitutivo do Código Florestal


NOTA TÉCNICA ACERCA DAS 50 FLEXIBILIZAÇÕES PROBLEMÁTICAS DO "NOVO SUBSTITUTIVO" AO PL 1.876/99 INTRODUZIDAS PELO PARECER DO RELATOR ALDO REBELO APÓS ACATAMENTO EM 11/05/2011 DA "EMENDA DE PLENÁRIO N0 186" (PMDB) AO TEXTO APROVADO NA COMISSÃO ESPECIAL DO PL 1.876/99 QUE REVOGA A LEI 4.771/65 DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO.



1. RETIRA A REFERÊNCIA A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9.605/98):

No ARTIGO 20 o "Novo Substitutivo" retira expressamente a referência

explícita a Lei de Crimes Ambientais, que remete à sanção penal e

administrativa as ações ou omissões constituídas em infrações na forma do

Código Florestal. Tenta impedir, dessa forma, uma das principais conexões da

legislação ambiental brasileira de forma a dar-lhe efetividade, que é justamente

a inter-relação entre as infrações descritas no Código Florestal e os relativos

tipos penais, crimes e penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.



2. PIORA CONCEITO TEMERÁRIO "ÁREA CONSOLIDADA/ 2008"

No ARTIGO 30, III; ARTIGO 100, ARTIGO 120, § 10, ARTIGO 340 e

ARTIGO 350 o "Novo Substitutivo" consegue piorar mais ainda o conceito

introduzido no primeiro relatório de Aldo Rebelo aprovado na Comissão

Especial do Código Florestal: ÁREA CONSOLIDADA ATÉ 22 DE JULHO

DE 2008. No novo texto, além de manter a data e o conceito "Área

Consolidada", chamado de "anistia ampla, geral e irrestrita" de multas que

somam até R$ 26 bi, o relator introduz o termo "pré-existente", o que

flexibiliza ainda mais o conceito e amplia as possibilidades de manutenção de

ocupações antrópicas e econômicas irregulares em áreas de risco atualmente

protegidas como APP de encostas e margens. Reduz APP de rios menores de

30 metros para 15 metros para efeitos de "recomposição". Também impacta as

Reservas Legais. Qualquer ocupação humana "pré-existente" seria considerada

regular, ao arrepio da flagrante caracterização de ilícito penal, onde inclusive o

Ministério Público Federal tem a obrigação constitucional de atuar. Extrapola

as datas de anistia, os tipos de uso do solo e cria a possibilidade para uma ação

"liberou geral", vide a recente explosão de cerca de 500% no desmatamento na

Amazônia em abril/2011 e gerou um "Gabinete de Gerenciamento de Crise".



3. DECRETO DO EXECUTIVO PARA "INTERESSE SOCIAL" E "UTILIDADE PÚBLICA"

No ARTIGO 30, IV e XIV, ARTIGO 90, ARTIGO 80 e ARTIGO 250 retira

da Lei a definição de "Interesse Social" e de "Utilidade Pública" e diretrizes de

"Regularização" e suas definições complementações de casos específicos que

atualmente são regulados pelo CONAMA. O "Novo Substitutivo" abre brecha

para prever regulamento específico como Decreto Presidencial (ou até mesmo

regulamento estadual, quem sabe) para definir atividades e intervenções que

seriam liberadas em áreas florestais protegidas e/ou frágeis de APP ou Reserva

Legal. Essa medida aparentemente seria positiva, pois, existe a expectativa de

alguns setores ambientalistas e parlamentares que a Presidenta Dilma editaria

um Decreto que corrigiria os principais abusos e distorções do texto de Aldo

Rebelo em APP e Reserva Legal. Foi uma saída que se encontrou na mesa de

negociações do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional, que a Bancada

do PSOL não fez parte, que impediria flexibilizações mais drásticas. Todavia,

essa solução cria uma total inconsistência jurídica, o que é altamente

incompatível com a existência de padrões socioambientais seguros de uma

legislação ambiental forte como no Brasil. Essa medida deixa a legislação

ambiental completamente à mercê de mudanças e pressões de governo e

contestações judiciais, o que abre brechas para novos regulamentos estaduais

que instituam flexibilizações cada vez maiores indefinidamente, criando uma

normatização insegura e não garantida em Lei do Código Florestal Brasileiro, o

que é completamente inadequado para a segurança da biodiversidade brasileira.

Se o Congresso Nacional ainda não possui maturidade para fazer uma definição

desse porte, que é uma das principais do Código Florestal, o adequado seria

aceitar tal condição que impede qualquer alteração na Lei, ao invés de conduzir

uma negociação visando a simples viabilização da votação do Substitutivo e

sua complementação por Decreto, o que abriria uma flagrante instabilidade

jurídica tanto a produtores rurais, quanto a defesa do meio ambiente saudável.



4. PERMITE O DESMATAMENTO IMEDIATO DE ATÉ 71 MILHÕES/HA DE FLORESTAS NATIVAS

No ARTIGO 130 que isenta as propriedades de até 4 (quatro) módulos fiscais

da obrigatoriedade de manter a Reserva Legal nos limites da Lei, o 'Novo

Substitutivo" permite o desmate direto, apenas através desse dispositivo de 69.

245.404 (sessenta e nove milhões; duzentos e quarenta e cinco mil;

quatrocentos e quatro) hectares de florestas nativas (Potenciais Impactos das

Alterações do Código Florestal Brasileiro na Meta Nacional de Redução de

Emissões de Gases de Efeito Estufa, Observatório do Clima, 2010) . Apenas

nos Estados do Norte do Brasil, esse dispositivo proporcionaria desmatamento

de até 71 milhões de hectares de florestas nativas (Nota Técnica para a Câmara

de Negociação do Código Florestal do Ministério Público Federal)



5. ISENTA RECOMPOSIÇÃO EM RESERVA LEGAL EM IMÓVEIS ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS

No ARTIGO 130, § 70, o Substitutivo ISENTA todas as propriedades rurais até

4 (quatro) módulos fiscais da obrigatoriedade de manter qualquer percentual

Reserva Legal, por mínimo que seja, a título de RECOMPOSIÇÃO. Trata-se

de uma das mais célebres e antigas "pegadinhas" que acompanham o texto de

Aldo Rebelo desde o primeiro Substitutivo aprovado na Comissão Especial do

Código Florestal: a desnecessidade de "RECOMPOSIÇÃO" de Reserva Legal.

Essa regra, que supostamente repararia erros contra agricultores que

desmataram áreas de RL de sua propriedade "sem conhecimento que seriam

RL", na prática permite que novos desmatamentos em todas as propriedades

rurais com até 420 hectares na Amazônia. Também para fins de

"RECOMPOSIÇÃO" reduz a APP de margens de rios de até 10 metros dos

atuais 30 metros para 15 metros, em todos os imóveis rurais, uma temeridade

para o equilíbrio ambiental e para a conservação dos recursos hídricos. O

Estado brasileiro não possui capacidade operacional de identificar a data exata

do desmatamento em todos os imóveis rurais do território brasileiro, isso

parece ser evidente. Apenas esse dispositivo, ISENTAR TODOS OS

IMÓVEIS RURAIS ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS DA

OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DOS LIMITES ATUAIS

RESERVA LEGAL, seria responsável por 71 milhões de hectares de

desmatamento apenas nos 6 Estados do Norte do país (Ministério Público

Federal, Nota Técnica, 2011) ou, ainda, segundo estudo científico do

"Observatório do Clima", essa medida acarretaria o desmatamento imediato de

69,24 milhões de hectares. Outra conseqüência desse dispositivo é o

desmembramento em massa de grandes propriedades em inúmeros imóveis até

4 módulos registrados em nome de parentes, herdeiros e mesmo laranjas. Uma

conseqüência imediata e alarmante dessa medida é o salto no desmatamento

registrado no mês de abril de 2011 pelos satélites do INPE (Instituto de

Pesquisas Espaciais) na Amazônia, onde a expectativa dessa medida

desencadeou queimadas e desmatamentos em massa dentro de propriedades

que mantinham suas Reservas Legais e até mesmo APP dentro dos limites

estabelecidos por temor à legislação ambiental. Essa medida Aldo Rebelo tem

desencadeado um dos maiores desmatamentos da história da Amazônia

brasileira.



6. SUBSTITUI "LEITO MAIOR" POR "CALHA" E "LEITO REGULAR"

No ARTIGO 30, V, o texto altera o critério de medida dos limites das áreas

protegidas de APP da margem. Atualmente, a Lei do Código Florestal prevê

que os limites sejam medidos a partir do "leito maior" do rio. O novo texto

troca "leito maior"por "leito regular" ou "calha do rio", o que pode gerar

distorções de medidas, fundamentalmente na bacia amazônica, onde as

características das calhas do rio não são bem caracterizadas e possuem formato

semelhante a um "prato" e não forma de "copo" como nos rios das bacias

hidrográficas do Cerrado e Mata Atlântica. A primeira forma gera grandes

imprecisões para a definição da calha exata do rio, o que pode ocasionar faixas

adicionais de muitos metros de desmatamento em áreas que hoje se encontram

protegidas em regime de preservação pela legislação em forma de APP.



7. DESCATARCTERIZA O "MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL"

No ARTIGO 30, VI, substitui o termo técnico "manejo florestal sustentável"

por "manejo sustentável" e substitui a palavra "FLORESTA" por

"VEGETAÇÃO NATURAL", o que implica em uma série de problemas para

caracterização de intervenções adequadas em APP e Reserva Legal. Fica em

aberta a amplitude do conceito de manejo sustentável. Ele passa a abarcar

potencialmente quase tudo.



8. CONFUNDE CONCEITOS DE "NASCENTE" E "OLHO D'ÁGUA"

No ARTIGO 30, VIII, cria um conceito para "olho d'água que pode ser

entendido enquanto um sub-gênero de "nascente", que seria uma espécie, ou

seja, cria um conceito confuso e de dificílima aplicação prática, que na prática

respaldaria justificações de eventuais supressões florestais irregulares em áreas

frágeis e protegidas de APP de nascente, talvez a mais frágil e importante das

áreas protegidas em margens, pois, as nascentes são fundamentais para a

conservação dos recursos hídricos e o equilíbrio de todos os ecossistemas

relacionados.



9. DESCARACTERIZA O SISTEMA DE "POUSIO"

No ARTIGO 30, X, ELIMINA o espaço temporal de 10 (dez) anos enquanto

prazo para caracterização do sistema de uso e recomposição da terra

denominado "pousio". Da forma como o relator apresenta no "novo

Substitutivo" qualquer área abandonada e degradada poderia ser caracterizada

enquanto "consolidada por uso do sistema de pousio" (recuperação da

capacidade de uso do solo) e, dessa forma, as propriedades irregulares seriam

regularizadas para efeitos da legislação ambiental.



10. PERMITE CÔMPUTO DE APP E RL INDEFINIDAMENTE

No ARTIGO 30, XI, ELIMINA a referência existente atualmente que as

Reservas Legais são áreas protegidas excetuadas as de Área de Preservação

Permanente (APP). Esse fato decorre da intenção evidente do relator em

excluir a necessidade de computar separadamente as áreas de APP e RL. No

ARTIGO160 permite o cômputo do cálculo da área de APP para efeitos do

percentual da Reserva Legal sem estabelecer nenhum limite para todas as

propriedades, o que atualmente é permitido com critérios, de forma a não

ocupar parcelas muito significativas do conjunto do imóvel rural. É necessário

ressaltar que o Código Florestal atual estabelece limites percentuais máximos

para cômputos de APP + RL, que são 25% da propriedade para a agricultura

familiar (até 150 hectares na Amazônia; 50 hectares na Caatinga e 30 hectares

nas demais regiões do país). Trata-se de uma medida altamente temerária, visto

que, as áreas protegidas de APP e RL possuem 14 funções ecológicas definidas

pela Lei do Código Florestal.



11. RETIRA PROTEÇÃO DE APP PARA A VÁRZEA

No ARTIGO 30, o "novo" texto de Substitutivo retira a definição de Várzea,

porém, segue aplicando a palavra no decorrer do texto, trazida de volta pela

EMENDA 186 (PMDB) acatada pelo relator Aldo Rebelo. A intenção é retirar

a proteção existente atualmente aos regimes especiais de várzea. A

preocupação pontual com atividades econômicas consolidadas em várzeas

como o boi zebú do Pantanal ou o búfalo do Marajó poderiam ser tratadas

especificamente, como atualmente seriam ser tratadas pelo CONAMA. No

ARTIGO 60 o Substitutivo/Emenda 186 também condiciona a proteção a áreas

de Várzea a existência de ato do Poder Púbico que assim a declare.



12. RETIRA PROTEÇÃO DE APP A DUNAS, VEREDAS E MANGUEZAIS

Ainda no ARTIGO 40, ELIMINA a proteção as áreas especiais de APP em

Dunas, Veredas e Manguezais, permitindo qualquer tipo de intervenção

antrópica nessas áreas frágeis, ameaçando de forma grave esses ecossistemas.

Também prevê-se texto relativo às restingas, o que reduz o grau de proteção

considerada a versão anterior.



13. RETIRA PROTEÇÃO DE APP A RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS

No ARTIGO 40, § 20 e ARTIGO 50 ISENTA os reservatórios artificiais

inferiores a um hectare da obrigatoriedade de manutenção de APP sem nenhum

argumento científico que respalde essa medida inovadora, além de estabelecer

o limite máximo de 100 (cem) metros ou, ainda "10% da áreas do entorno"

(definição altamente imprecisa e sem respaldo científico) para manutenção de

APP de grandes Lagos e Reservatórios Artificiais, incluso os destinados a

Geração de Energia. Atualmente o CONAMA estabelece os limites e critérios

de uso e preservação no entorno dos reservatórios, motivo pelo qual esse

dispositivo se caracteriza enquanto uma medida de extrema flexibilização

diante dos inúmeros projetos de geração de energia hidrelétrica em andamento

e planejados para a região amazônica, o que significaria a perda adicional de

milhares de hectares de floresta nativas, aumentando as externalidades

negativas de tais empreendimentos. Os problemas ambientais no entorno de

reservatórios de geração de energia seriam tratados no "atacado" por uma lei

genérica, ao invés de ser tratado caso a caso, considerando as fragilidades e

especificidades regionais de cada projeto hidrelétrico em implantação,

responsabilidade que o CONAMA vem cumprindo atualmente. Além disso,

abre brechas para a introdução de atividades relacionadas a "parques aquícolas"

nos reservatórios, o que caracteriza outro retrocesso em relação a proteção

ambiental que atualmente são regulados pelo Código Florestal e resoluções do

CONAMA.



14. FRACIONAMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA

No ARTIGO 80, explicita-se que a responsabilidade de autorização de

supressão florestal será exclusiva do "órgão ambiental estadual". Atualmente, o

órgão estadual realiza tal procedimento, entretanto, a atuação da União e do

Município é realizada concomitantemente, preservando o princípio da gestão e

fiscalização ambiental integrada e da legislação ambiental complementar e

concorrente entre os entes federados. A manutenção do meio ambiente

saudável é responsabilidade constitucional comum de União, Estados e

Municípios, portanto, não pode ser atribuída exclusivamente a apenas um ente

federado. Caso uma decisão administrativa danosa ao meio ambiente seja

tomada por órgão estadual, deve ser responsabilidade dos órgãos fiscalizadores

federais e mesmo municipais atuarem na correção dos procedimentos, previsão

que aparentemente o relator pretende eliminar.



15. PERMITE PECUÁRIA EM ENCOSTAS E TOPOS DE MORRO

No ARTIGO 100 o Substitutivo comete o disparate de possibilitar a introdução

de "pastoreio" em áreas atualmente protegidas, como APP de encostas

superiores a 450, topos de morro, chapadas e tabuleiros. O pastoreio é

sabidamente uma atividade de alto impacto em APP de altitude, o que pode

levar a sua degradação e conseqüentes deslizamentos, soterramentos de casas,

estradas e destruição da infra-estrutura e outras tragédias humanas.



16. PERMITE EXPLORAÇÃO INDEFINIDA NO PANTANAL

No ARTIGO 110 o Substitutivo abre a possibilidade de exploração indefinida

do Pantanal mediante "recomendação técnica de órgão de pesquisa", o que não

define exatamente o critério técnico que deve ser considerado, quais órgãos de

pesquisa, por exemplo, devem ser ouvidos e considerados. O dispositivo não

apresenta consistência que garanta a exploração de fato sustentável do

Pantanal, visto que, permite-se a manutenção de atividades com espécies

lenhosas, perenes ou de ciclo longo



17. SUBSTITUI "AVERBAÇÃO" POR "PROTOCOLO" DE RESERVA LEGAL PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO RURAL

No ARTIGO 150, § 20, o Substitutivo prevê que a simples entrada da

documentação referente a formalização da Reserva Legal do imóvel após

"protocolada a documentação exigida" impedirá qualquer sanção

administrativa e restrição de direitos. Sabe-se que a intenção clara desse

dispositivo é permitir que grandes propriedades que cometeram crimes

ambientais sigam tendo acesso a crédito do sistema financeiro oficial e não

tenham nenhuma restrição quanto a seus procedimentos socioambientais

irregulares.



18. ADMITE O CÔMPUTO DE APP E RESERVA LEGAL PARA EFEITO DE SERVIDÃO AMBIENTAL

No ARTIGO 160, § 20, o "Novo Substitutivo" se utiliza da servidão ambiental,

faixa prevista atualmente na qual o proprietário destina áreas florestais de sua

propriedade para proteção de livre e espontânea vontade de caráter lúdico ou

recreativo, o que a partir de então seriam áreas que poderiam ser admitidas no

cálculo único que o relator pretende para todas as áreas protegidas, sejam elas

APP, RL ou Servidão Ambiental.



19. SUBSTITUI "AVERBAÇÃO" POR "CADASTRO AMBIENTAL"

Nos ARTIGOS 190 e 200 o "Novo Substitutivo" retira a segurança jurídica e a

rigidez técnica dos dados constante no registro legal de imóveis rurais existente

atualmente, através da averbação das áreas relativas a Reserva Legal no

Registro de Imóveis. Substitui a "Averbação" em Cartório por um "Cadastro

Ambiental" que poderia ser feito por órgão estadual ou mesmo municipal,

retirando a segurança jurídica e técnica quanto a localização e

dimensionamento georeferenciado da RL, bem como o atendimento de suas

funções ecológicas previstas em Lei. Além da insegurança, essa medida

fraciona demasiadamente os dados e as informações existentes sobre os

imóveis rurais, dificultando uniformização dos procedimentos e a centralização

dos dados para melhor eficácia do planejamento e do controle da produção

agrícola e do equilíbrio ambiental.



20. SUBSTITUI "REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL" POR "REGULARIZAÇÃO DA ÁREA CONSOLIDADA"

No ARTIGO 330, ARTIGO 340 e no CAPÍTULO VI o "Novo Substitutivo"

altera o procedimento institucional e jurídico denominado "Regularização

Ambiental", que muitas vezes necessita contar com Ministério Público Federal

para adequação de imóveis rurais a legislação através dos Termos de

Ajustamento de Conduta (TAC), que passa a ser denominado "Regularização

da Área Consolidada", ou seja, se utiliza do danoso conceito 'Área

Consolidada/ 2008" comentado acima (ponto 2) para combinar com esse

dispositivo e tornar regular do ponto de vista legal qualquer infração danosa ao

meio ambiente cometida em RL.



21. ACABA COM O "MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL"

No ARTIGO 210 o "Novo Substitutivo" altera a técnica universal da

engenharia florestal denominada "manejo florestal sustentável", que possui

regulamentação específica. No texto, o relator retira a palavra FLORESTAL do

MANEJO, que passa a se chamar MANEJO SUSTENTÁVEL e não MANEJO

FLORESTAL SUSTENTÁVEL, técnica reconhecida e de fácil caracterização

em determinada atividade em áreas protegidas. A intenção do relatório é

flexibilizar as possibilidades de enquadramento de atividades rurais danosas

dentro da classificação de "manejo sustentável", o que possibilita uma série de

intervenções em áreas atualmente protegidas em APP e Reserva Legal.



22. IMPÕE AO ÓRGÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO FLORESTAL

No ARTIGO 270 o "Novo Substitutivo" troca palavras mais uma vez, com

conseqüências graves para a interpretação da Lei, as chamadas "pegadinhas".

Pode ter alterado o sentido da atribuição dos órgãos responsáveis por autorizar

a supressão de floresta nativa para "uso alternativo do solo". Trocou o texto

atual que diz: "Compete ao órgão federal de meio ambiente APROVAR A

SUPRESSÃO" substituído pelo relator por: "Compete ao órgão federal de meio

ambiente A APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO". A primeira frase deixa clara a

intenção do legislador, que compete ao órgão o processo de aprovação, que

pode ser concedido ou não em razão das especificidades técnicas e

administrativas, diferentemente da afirmação da segunda frase, que imputa ao

órgão a obrigatoriedade da aprovação, dando enfoque determinativo que trata a

aprovação com algo natural como a retirada de um documento de registro civil

de pessoa física no órgão competente e não um procedimento técnico e

administrativo que pode ser concedido ou não a quem o solicita.



23. APENAS UM PONTO DE GEORREFERENCIAMENTO DE APP E RL

No ARTIGO 270, § 40, I, o "Novo Substitutivo" exige apenas um ponto de

amarração georreferenciada para determinar a localização de APP e RL nas

propriedades, o que abre brechas de insegurança técnica quanto ao

procedimento. Sequer exige um memorial descritivo que acompanhe o ponto

único de amarração.



24. CONFLITO DE RESPONSABILIDADE NOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO E DELEGAÇÃO A DECRETO DO EXECUTIVO

No ARTIGO 330, o "Novo Substitutivo" atribui a União, Estados e o Distrito

Federal a implantação de Programas de Regularização Ambiental com objetivo

de adequar os imóveis rurais aos termos da Lei. Dessa forma, não determina

como serão os procedimentos a serem tomados. Implica a realização de Termos

de Ajustamento de Conduta (TAC) com participação do Ministério Público e

demandaria uma série de conflitos de competência entre os entes federados e

seus respectivos programas, graus de flexibilização nos procedimentos de

regularização, fiscalização ou mesmo de gestão e planejamento ambiental dos

diferentes territórios. Também no ARTIGO 330, § 10, prevê a existência de um

Decreto do Poder Executivo que regulamentará os termos dos Programas de

Regularização Ambiental. Trata-se de um dispositivo altamente relevante para

todo o debate do Código Florestal, visto que, os programas determinarão toda a

adequação da atividade rural a Lei, o que necessita de maiores detalhamentos e

amarrações no próprio texto da lei, de forma a estabelecer segurança jurídica e

uniformização nacional do planejamento e da gestão ambiental.



25. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (C.A.R.)

No ARTIGO 300, o "Novo Substitutivo" cria o Cadastro Ambiental Rural

(CAR), o que abre lacunas nas responsabilidades e atribuições do CAR e suas

interfaces com os Programas de Regularização Ambiental (PRA) e os Termos

de Compromisso que são criados pelo Substitutivo. Apesar de alegar que o

CAR teria finalidade de unificar os cadastros eletrônicos de registro público

nacionalmente, o mesmo texto estabelece que as inscrições a tal CAR se daria

nas três esferas do Poder Público, Federal, Estadual e Municipal, o que

dificultaria em demasia o alcance do objetivo expresso de unificação nacional.

Fica a dúvida acerca dos níveis de permissividade que tais programas

instituiriam para fins de regularização de ocupações irregulares com finalidade

de legalizar até do ponto de vista fiscal todas as propriedades rurais do país.



26. PRAZO DE 90 DIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO C.R.A.

Ainda no ARTIGO 3O0, o texto estabelece um prazo de 90 (noventa) dias

para a implementação do Cadastro Ambiental Rural (C.A.R.). Trata-se de uma

medida altamente temerária, visto que, sabe-se que é notório a exigüidade de

tempo para implementação de um sistema de cadastro rural com a

complexidade e as dimensões do território nacional que substituirá o próprio

Registro Oficial de Imóveis e assumiria papel estratégico no processo de

regulamentação do Código Florestal para os imóveis rurais.



27. CRIA CONFLITO ENTRE AVERBAÇÃO PRÉ-EXISTENTE E O C.A.R.

Ainda no ARTIGO 320 estabelece que serão mantidas os dois regimes de

cadastros, por um lado, as Averbações de Reserva Legais efetuadas em

conformidade com a Lei atualmente e, por outro lado, as novas formas de

cadastramento instituídas pelo substitutivo como o Cadastro Ambiental Rural

(CAR).



28. NÃO PREVÊ ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PENAIS DECORRENTES DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

No ARTIGO 330 e ARTIGO 340 prevê que o proprietário de móvel rural não

poderá ser autuado nem multado por infrações ambientais de supressão

florestal irregular em APP e RL e não prevê a participação do MP na assinatura

do "Termo de Adesão e Compromisso" para regularização do imóvel. Ocorre

que, tais irregularidades que necessitam de regularização diante da lei são

decorrentes de ilícitos penais tipificados na Lei de Crimes Ambientais e não no

Código Florestal, portanto, deve ser observado o Artigo 129 da Constituição

Federal de 1988, que estabelece que o Ministério Público detém a prerrogativa

da promoção das ações penais públicas. Trata-se, portanto, de um dispositivo e

suas remissões frontalmente inconstitucionais.



29. REDUZ APP DE MARGEM DE 30m PARA 15m NA "RECOMPOSIÇÃO"

No ARTIGO 350 desobriga a manutenção dos limites atuais de 30 (trinta)

metros de Área de Preservação Permanente (APP) nas margens dos cursos

d'água com até 10 metros de largura, passando para 15 (quinze) metros para

efeito de "recomposição" (vide acima as pegadinhas da chamada

"recomposição" nos itens 2 e 5)



30. APP URBANA DE RISCO: CONFUNDE ATRIBUIÇÕES DA LEI 11.977/09 DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COM APP DO CÓDIGO FLORESTAL

No ARTIGO 360, ARTIGO 370 e ARTIGO 380 o Substitutivo trata da

regularização fundiária de assentamentos urbanos em áreas de risco e frágeis,

consideradas APP de encostas e margens. Estabelece uma série de diretrizes

gerais para os projetos urbanos que seriam autorizados nas cidades, em áreas de

APP com risco de deslizamento e enxurradas. A Lei 11.977/09 estabelece os

parâmetros a serem considerados para os assentamentos urbanos, respeitados

os parâmetros de limites e usos do solo estabelecidos para APP, sejam elas

urbanas ou rurais. O relator cria uma 'serie de dispositivos desnecessários com

intenção de flexibilizar os parâmetros das duas legislações, tanto a que regula o

meio rural (Código Florestal), quanto a que regula o meio urbano (Lei

11.977/09 do Programa Minha Casa Minha Vida), duas legislações importantes

que possuem conexões e se completam para o exercício pleno de seus

objetivos, cujo "Novo Substitutivo" se propõe a exercer em nome de ambas as

leis.



31. COMPENSAÇÃO DE DESMATAMENTO DE RESERVA LEGAL

O ARTIGO 380 cria uma regra com amplitude absurda, que extrapola os

limites temporais usados para a "anistia ampla, geral e irrestrita" possibilitados

pelo conceito "Área Consolidada/2008" e seriam aplicadas independentes até

dos "Programas de Regularização Ambiental" propostos no próprio

Substitutivo. O dispositivo elimina os prazos e critérios de recomposição

(plantio mínimo 1/10 de nativas a cada três anos) e fala apenas "recompor" sem

limite de espécies exóticas. A compensação em outra área, atualmente exige

que seja feita mediante aquisição de outra área de igual extensão, mesmo valor

ecológico e pertencente a mesma microbacia e ao mesmo ecossistema, o que é

eliminado pelo texto do relator, que fala apenas em "compensação" sem critério

algum.



32. RECOMPOSIÇÃO COM ATÉ 50% DE ESPÉCIES EXÓTICAS

O ARTIGO 380 estabelece ainda que a recomposição do desmatamento ilegal

em áreas de florestas nativas que deveriam ser mantidas em regime de Reserva

Legal, poderá ser feito com até 50% de espécies exóticas, parâmetro

demasiadamente simplista e de extremo risco socioambiental. Atualmente,

admiti-se o plantio de espécies exóticas para recomposição como plantio

temporário e pioneiro, objetivando a restauração do ecossistema original. O

dispositivo possibilitaria distorções significativas aos critérios de recomposição

florestal estabelecidos atualmente, ensejando a possibilidade de inserção em

larga escala de monoculturas como dendê, cana-de-açúcar e eucalipto em áreas

de floresta primária da Amazônia, consideradas as inúmeras flexibilizações

combinadas no "Novo Substitutivo" que permitem desmatamento, não

permitem autuação, continuam possibilitando o crédito para a inserção de

espécies exóticas que geram desequilíbrio socioambiental em grandes

extensões dos biomas, dificultando cada vez mais sua regeneração original.



33. RETIRA OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR REGENERAÇÃO FLORESTAL NATURAL

No ARTIGO 380 o "Novo Substitutivo" SUPRIMIU o dispositivo anterior

constante no Substitutivo aprovado na Comissão Especial do PL 1.876/99 que

obrigava a existência de autorização do órgão ambiental para a execução de

projetos de regeneração foi suprimida pelo "Novo Substitutivo", o que retira a

comprovação da viabilidade técnica de determinado processo de recomposição

através da regeneração natural, que poderia ensejar o isolamento da área por

recomendação do órgão ambiental. Pelo novo texto, a regeneração não

necessitaria ser autorizada e ocorreria sem o conhecimento das autoridades

ambientais, a partir da disposição voluntária do proprietário de desflorestou

ilegalmente áreas de RL de sua propriedade.



34. COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA)

Ainda no ARTIGO 380 estabelece que a Cota de Reserva Ambiental (CRA)

seria um dos mecanismos de compensação para desmatamento irregular em

Reservas Legais, entretanto, a CRA é prevista há mais de 10 (dez) anos e ainda

não foi regulamentada, o que impede seu funcionamento.



35. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM ESTADO DIFERENTE DO IMÓVEL DESMATADO

Ainda no ARTIGO 380, § 50 permite a compensação de áreas desmatadas

irregularmente em Reserva Legal em Estado diferente do local desmatado, o

que amplia em demasia a dificuldade de controle e gestão dessa iniciativa por

dois Estados diferentes, com dois órgãos ambientais com procedimentos e

atuações diferenciadas. Poderia gerar grandes distorções, pois, apesar de exigir

que a compensação seja no mesmo bioma, a possibilidade de ser em Estado

diferente pode gerar distorções da finalidade da reparação de dano, que deve

estar vinculada com o dano causado, o que não fica garantido com o texto do

"Novo Substitutivo". Um desmatamento em região do Cerrado que afeta

espécies endêmicas da região de Mato-Grosso do Sul, Paraná, Paraguai e

Argentina, poderia pela lei ser compensado em região do Cerrado no Maranhão

na região do Pará e Piauí, que possui características climáticas e espécies

florestais e animais diferenciadas das regiões de Cerrado próximas ao Sul do

Brasil. Os ecossistemas que sofrem danos no Cerrado do Mato-Grosso do Sul

fronteira com Paraná, dificilmente conseguiriam ser biologicamente reparados

no Cerrado do Maranhão fronteira com o Pará.



36. COMPROVAÇÃO INDEFINIDA DE ÁREA CONSOLIDADA

O ARTIGO 390, Parágrafo Único estabelece que "fatos históricos de

ocupação da região", "documentos bancários" ou "todos os outros meios de

prova" sejam considerados para que determinada propriedade rural, de

qualquer extensão com qualquer tipo de atividade desenvolvida em qualquer

que seja a modalidade de área protegida pelo Código Florestal, sejam usadas

para comprovar que trata-se de "Área Consolidada" e, portanto, segundo o

"Novo Substitutivo"ficariam totalmente ISENTAS de qualquer espécie de

REGENERAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO ou COMPENSAÇÃO.



37. CONFUNDE AS REGRAS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL

O ARTIGO 400 estabelece uma série de regras e conceitos a serem adotados

para a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, inclusive para

"grande quantidade de matéria-prima florestal" (ARTIGO 430). O dispositivo

repete o que ocorre em outros trechos do "Novo Substitutivo" ao confundir

atribuições de Lei e os regulamentos definidos através de Decreto. O

dispositivo trata de questão que já possui regulamentação bastante específica

através do Decreto 5.975/06.



38. IGUALA TERRAS INDÍGENAS A AGRICULTURA FAMILIAR

No ARTIGO 30 o "Novo Substitutivo" iguala os territórios indígenas e dos

povos tradicionais ao tratamento dispensado às Pequenas Propriedades, o que

garante determinados benefícios no que refere ao cumprimento da Lei,

entretanto, pode originar distorções significativas no aspecto social e

antropológico de respeito às tradições e culturas de povos indígenas milenares

e populações tradicionais, especialmente na Amazônia.



39. DELEGA OS INCENTIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

No ARTIGO 480 e ARTIGO 490 o "Novo Substitutivo" delega ao Poder

Executivo Federal a criação, via Decreto Presidencial, dos incentivos a serem

concedidos ao agricultor familiar para regularização da pequena propriedade.

Nenhuma iniciativa concreta de incentivo ao agricultor familiar é tomada pelo

relator, visto que, as medidas positivas relativas a programas de incentivo

financeiro não são determinadas pela Lei e são delegadas a futuro e incerto

Decreto Presidencial. Na prática, o "Novo Substitutivo" não concede nenhum

incentivo real para a Agricultura Familiar, o que evidencia a intenção

demonstrada nas medidas que se referem a Área Consolidada e Anistia e

Isenção 4 Módulos Fiscais em beneficiar grandes produtores de commodities,

que já possuem suas carteiras de financiamento bastante recheadas pela Bolsa

do Nova York e pelos incentivos estatais, o que faz o texto deixar em aberto

incentivos financeiros para a Agricultura Familiar e delegá-la a Decreto, ao

invés de resolver definitivamente em Lei os problemas de crédito dos pequenos

produtores.



40. FOCA O FINANCIAMENTO RURAL NO PRODUTOR PARA ANULAR A PROPRIEDADE

No ARTIGO 500 fica previsto que o Poder Público instituirá "medidas

indutoras e linhas de financiamento", voltadas e focadas na figura do produtor,

desvinculando o produtor da propriedade. Tal dispositivo pode ocasionar

distorções gigantescas quanto ao desrespeito às regras ambientais, visto que,

um grande produtor de commodities rurais cujos imóveis rurais cometem

desrespeito às legislações ambientais ou trabalhistas, mesmo assim seguiriam

tendo direito garantido aos programas de incentivo financeiro e crédito do

Governo Federal e suas instituições financeiras federais e estaduais. É um

dispositivo que claramente beneficia apenas grandes produtores que possuem

inúmeras propriedades, muitas delas irregulares que estariam impedidas de

receber crédito público ou mesmo privado, pois, a Agricultura Familiar não

seria beneficiado pela medida, já que o pequeno produtor possui apenas a sua

propriedade que explora com a família, o que vincula o produtor com o imóvel,

diferente do agronegócio que se multiplica por centenas de imóveis.



41. EMISSÃO DA COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA)

No ARTIGO 520 não explicita a esfera governamental que seria responsável

pela emissão da Cota de Reserva Ambiental (CAR). Conforme visto acima

(item 34), além da CRA ser prevista em Lei há 10 anos sem que tenha sido

regulamentada, o que não a torna efetiva, o "Novo Substitutivo" prevê a

emissão da CRA, um título nominativo que representa uma determinada área

florestal, sem, todavia, prever qualquer esfera governamental fará a emissão

prevista, o que abre uma segunda brecha legal para a efetividade da CRA, além

da regulamentação geral inexistente.



42. MANTÉM A AVERBAÇÃO PARA O CRA

No ARTIGO 520 mantém a necessidade de averbação da área relativa a Cota

de Reserva Ambiental (CRA), entretanto, essa obrigatoriedade foi extinta e

substituída pelo relator, que cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR)

simplificado e gera um flagrante conflito entre as normas do próprio "Novo

Substitutivo", o que demonstram a total inconsistência jurídica da matéria

relatada e denota a impossibilidade do texto legislativo ser aprovado, devido

inúmeras imprecisões como essa demonstradas ao longo dessa Nota Técnica. O

texto da forma como esta estruturado, caso transformado em Lei, tornaria

praticamente impossível sua aplicação real.



43. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Ainda no ARTIGO 520 o relator cria outro conflito de atribuições, quando

prevê a possibilidade de "delegação ao órgão estadual" a EMISSÃO,

TRANSFERÊNCIA e CANCELAMENTO da Cota de Reserva Ambiental

(CRA) sem, todavia, determinar claramente as atribuições entre União, Estados

e DF que devem ser delegadas, assumidas ou responsabilizadas a quais esferas

governamentais. outra imprecisão no texto que impede sua aprovação dessa

forma pela impossibilidade de aplicação.



44. C.R.A. EM ÁREA ABANDONADA OU DEGRADADA

O ARTIGO 530 prevê a possibilidade de emissão de crédito de Cota de

Reserva Ambiental (CRA) ao produtor a partir de uma área abandonada ou

totalmente degradada. O correto é que tais CRA só fossem emitidos para áreas

cobertas por florestas nativas ou ainda, enquanto exceção, fossem permitidas

emissões relativas a áreas comprovadamente em estágio de regeneração. Dessa

forma, o produtor pode desmatar uma área de floresta nativa e ainda solicitar

emissão de título de CRA, que o daria permissão para compensar outra área

desmatada de sua propriedade ou mesmo vender o titulo.



45. COMPENSAÇÃO POR C.R.A. EM ESTADOS DIVERSOS

O ARTIGO 550 estabelece a possibilidade de compensação através de CRA

em Estados diferentes, o que dificulta a operacionalização dessa medida, com a

atuação de diferentes órgãos estaduais. Trata-se de uma questão central, pois, o

CRA é relativo a áreas florestais nativas que devem ser mantidas íntegras e

podem servir de compensação para desflorestamentos. Essa sistemática

envolvendo diversos órgãos de diferentes Estados e envolvendo compensações

e desflorestamentos, configura uma complexidade que recomenda que o

dispositivo não teria condições de ser operacionalizado sem um percentual

inaceitável de fraudes e graus elevados de inconsistência de dados e total fal;ta

de controle central do desmatamento, principalmente na Amazônia.



46. DIPOSITIVO DE CONTROLE DO DESMATAMENTO

O ARTIGO 580 trata de ações relativas ao embargo de áreas ou obras em

desacordo com a legislação ambiental, entretanto, o título do dispositivo referese

a controle ao desmatamento, sem que o capítulo do 'Novo Substitutivo"

alcance a dimensão e a complexidade necessária a regulação em Lei de assunto

tão grave quanto o combate ao desmatamento.



47. ALTERA A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

O ARTIGO 620 altera a Lei 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente)

em relação as normas existentes atualmente para instituição da faixa de

Servidão Ambiental. Não cabe a alteração da Lei pelo Código Florestal, visto

que, tal matéria demandaria debate específico além das questões da flora, além

de significar m retrocesso alterar de forma transversal uma legislação de

referência para o meio ambiente brasileiro como a Política Nacional de Meio

Ambiente.



48. RETIRA A ANUÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO

O ARTIGO 90-A da Lei 6.938/81 passa a prever que não haja mais

necessidade que o órgão ambiental para a constituição da área de "Servidão

Ambiental", que passaria a ser um ato unilateral e, portanto, não poderia ser

considerado para efeito de planejamento e gestão ambiental do território

brasileiro, visto que, não haveria registro ou banco de dados que pudessem

diagnosticar a situação global e o impacto dessas áreas de "Servidão

Ambiental" para os ecossistemas e a saúde do meio ambiente.



49. RETIRA ESTÍMULO LEGAL A SERVIDÃO AMBIENTAL

O ARTIGO 90-D da Lei 6.938/81 passa a prever que o Poder Público não mais

estimulará por meio de leis específicas a implantação de Servidão Ambiental

mediante incentivos econômicos proporcionais a área constante na Cota de

Reserva Ambiental (CRA). O 'Novo Substitutivo" retira o dispositivo da Lei

6.938/81 que prevê o estímulo.



50. ALTERA A LEI DA MATA ATLÂNTICA

O ARTIGO 650 altera o ARTIGO 350 da Lei 11.428/06 (Lei da Mata

Atlântica) para permitir que qualquer espécie de vegetação secundária, ou

mesmo em qualquer estágio de regeneração, possa ser considerada área de

Reserva Legal no Bioma Mata Atlântica. Permite ainda a inclusão no cômputo

de possíveis áreas abandonadas ou degradadas no percentual de Reserva Legal

indiscriminadamente e "a critério do proprietário" de qualquer extensão de

imóvel rural.


Documento produzido pela assessoria técnica da área ambiental do PSOL.
24 de maio de 2011
fonte: www.liderancapsol.org.br