Comissão da Câmara aprova o fim da contribuição dos servidores inativos acima de 65 anos

Na quarta feira, 14 de julho, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006 aprovou o fim da contribuição dos servidores públicos inativos acima de 65 anos. Esta contribuição foi inicialmente proposta pelo governo FHC e instituída pela Reforma da Previdência de Lula em 2003, conforme Carta de Intenções com o FMI. Os servidores públicos foram sacrificados para que o governo “economizasse” em 30 anos uma quantia (R$ 56 bilhões) equivalente a menos de dois meses de pagamento da dívida pública.
Na época, a deputada Luciana Genro votou contra esta proposta de Reforma, especialmente contra a contribuição dos servidores inativos, e por isso foi expulsa do PT. Agora, a História mostra novamente que Luciana tinha razão.
Diversas entidades representativas dos servidores públicos estiveram presentes na sessão de votação, o que foi fundamental para que a Comissão aprovasse o fim da contribuição. Os parlamentares do PSOL também se manifestaram, mostrando que o verdadeiro rombo das contas públicas é a dívida pública, que consumiu R$ 380 bilhões em 2009. Esta quantia é 190 vezes superior ao alegado prejuízo do governo com o fim da contribuição dos inativos.
Ainda assim, devido às pressões da base do governo, a proposta aprovada não extinguiu completamente a contribuição, mas a reduziu para servidores acima de 60 anos, em 20% a cada ano, de modo que aos 65 anos os servidores não mais tenham de pagá-la. Ou seja: o governo insiste em fazer ajuste fiscal em cima do servidor público.
A PEC 555 ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

País precisará de mais de meio século para acabar com a pobreza

Nesta semana, foi divulgado estudo do IPEA, segundo o qual, de 1995 a 2008, 13 milhões de pessoas deixaram a pobreza (renda per capita de menos de meio salário mínimo). Tais dados poderiam dar a entender que a política econômica estaria no rumo certo, porém, segundo os dados da pesquisa, a pobreza ainda atinge 54 milhões de brasileiros, o que é inadmissível para um país com tantas riquezas como o Brasil. Continuando-se no ritmo atual - ou seja, retirando da pobreza um milhão de pessoas por ano - seria necessário ainda mais de meio século para acabar com a pobreza no Brasil.
Na realidade, a renda média recebida pelos brasileiros em 2008 ainda está menor que em 1998, conforme mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE). Isto indica que a política econômica e os programas sociais assistencialistas - como o Bolsa Família – permitem que as pessoas ultrapassem determinada linha de pobreza, gerando-se os resultados encontrados na pesquisa do IPEA. Porém, o conjunto geral dos trabalhadores ainda se encontra em uma situação pior que em 1998.
Esta situação ilustra bem o significado do chamado “Novo Consenso de Washington”, que consiste em implementar a mesma política do Consenso original – priorização dos pagamentos da dívida – porém acompanhada de pequenas concessões focadas aos mais pobres, no sentido de legitimar a política econômica. Um bom exemplo disso é que no ano passado o gasto com a dívida pública foi 31 vezes superior ao orçamento do Bolsa Família.
Outro fato colocado pelo estudo do IPEA é que nas regiões com maior crescimento econômico – ligado a exportações de commodities agrícolas e minerais - a pobreza caiu menos, devido à mecanização e pouca geração de empregos. Isto mostra que o modelo primário-exportador - que vem se aprofundando no país para permitir o pagamento da dívida externa e a acumulação de reservas internacionais - é concentrador de renda.
Medida Provisória 489 reduz exigências das licitações de obras da Copa 2014 e Olimpíadas 2016
Na semana passada, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 reduziu bastante a fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre as obras da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016. Como se isso não bastasse, o governo federal também simplificou os procedimentos licitatórios para as obras aeroportuárias da Copa e todas as obras das Olimpíadas, por meio da edição da Medida Provisória (MP) 489/2010.
Esta MP permite, por exemplo, a divulgação das licitações diretamente para fornecedores, sem a publicação em jornais de grande circulação e Diário Oficial. A MP também permite o uso da modalidade “pregão” – geralmente utilizada para compras simples - para contratação de obras complexas, e ainda estabelece prazos exíguos para a contestação das licitações. A MP também não estabelece um preço máximo no caso das licitações do tipo “melhor técnica”, abrindo espaço para preços superiores aos de mercado.
Ou seja: caminha-se para a repetição – bastante ampliada – dos problemas ocorridos nas obras do Pan-Americano de 2007, quando os custos foram quase 10 vezes maiores que o previsto.
Rodrigo Ávila- Assessor economico PSOL